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Parlamento aprova diploma que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio
Assembleia da República aprovou, quinta-feira, em votação final global, a alteração ao Decreto Lei 28/2005, de 10 de Fevereiro, que alarga o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.

O diploma aprovado consagra, ao ex-trabalhadores que tenham trabalhado, pelo menos 4 anos, à data da dissolução da empresa os mesmo direitos dos que trabalhavam na empresa à data da sua dissolução.

A alteração feita pelo Parlamento ao diploma do Governo alarga o acompanhamento médico aos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos, visa identificar consequências da exposição ao urânio, nestes trabalhadores e familiares e garante a prestação gratuita dos necessários tratamentos médicos.

Estranhamente, o PS acabou por abster-se nas votações em sede de especialidade e na votação final global do diploma. Acresce que enquanto quanto manteve a maioria absoluta, opôs-se sempre às pretensões dos ex-trabalhadores da ENU.

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