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PPP’s nas Regiões Autónomas devem ser decididas pelos Governos Regionais
Sara Madruga da Costa apresentou a iniciativa do PSD.

O PSD apresentou uma iniciativa que visa clarificar, de uma forma definitiva, os poderes e as competências das Regiões Autónomas em matéria de parcerias público-privadas. A deputada Sara Madruga da Costa, assumindo-se como uma “filha da Autonomia”, afirmou que para os sociais-democratas esta é uma questão “substancial e de fundo”, uma questão de respeito por uma realidade consolidada e afirmada através de uma dimensão constitucional e através dos estatutos político-administrativos de cada uma das Regiões Autónomas.

De acordo com a deputada madeirense, a história do regime das PPP’s é já por si conclusiva de que os diplomas nunca se quiseram aplicar às Regiões Autónomas. Contudo, refere, definir o modelo de como uma Região Autónoma quer ou não quer uma PPP é matéria de interesse específico das Regiões Autónomas, dos seus Governos e uma matéria do espaço de decisão autonómica de cada uma das duas Regiões Autónomas.

Sara Madruga da Costa afirma que com a sua Proposta, o PSD “resolve e clarifica de uma forma definitiva eventuais dúvidas que pudessem existir nesta matéria. A decisão de constituir uma PPP é uma decisão da competência exclusiva dos órgãos de governo próprio de cada uma das Regiões Autónomas. A decisão de constituir uma PPP não pode obviamente estar nas mãos de Lisboa ou sujeita a uma qualquer orientação política do governo central.”

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