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Parlamento define princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos deputados
António Leitão Amaro afirmou que a solução encontrada resolve os problemas identificados, mas enfatizou que esta não era a solução defendida pelo PSD.

04-07-2019 Partilhar Recomendar
27-05-2010
PSD dá hipótese ao PS de alterar “aberração jurídica” relativa ao crime continuado
    Em causa está a norma aprovada pelo PS que permite que um indivíduo que cometa vários crimes de violação sobre uma mesma pessoa seja pudido apenas por um crime.
27-05-2010
José Pedro Aguiar-Branco e Fernando Negrão questionam Procurador-Geral da República
    Em causa está o destino dos despachos de arquivamento proferidos no âmbito do processo de acompanhamento «n.º 62/2009 – Livro H», que envolve o Primeiro Ministro. Os deputados querem que as últimas duas respostas dadas pelo Procurador-Geral da República em relação a este processo sejam desclassificadas [foram classificadas como «confidenciais» perante os serviços da Assembleia da República], de modo a que possam ser “integralmente disponibilizadas no respectivo site e estar, desse modo, acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os senhores jornalistas”.
19-05-2010
PSD apresenta alterações ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    As alterações propostas pelo PSD incidem sobre matérias de Crime Continuado e Liberdade Condicional (Código Penal) e sobre matéria de Regime Aberto no Exterior e Licenças de Saída Jurisdicionais (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade).
19-05-2010
PSD apresenta alterações ao Código de Processo Penal
    Deputados defendem que, uma vez concluída a avaliação à reforma penal de 2007, é momento de se proceder a alterações cirúrgicas ao Código de Processo Penal, na sequência de recomendações do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa
19-05-2010
PSD propõe alteração ao período das férias judiciais
    Deputados consideram que o Decreto-Lei 35/2010, de 15 de Abril, embora vise corrigir um problema criado pelo Governo na anterior legislatura, poderá representar um factor de perturbação, contribuindo para o avolumar da incerteza e insegurança jurídicas.
14-05-2010
PSD denuncia atrasos na finalização dos programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego (PAECPE)
    Paulo Baptista Santos dirigiu um conjunto de perguntas ao Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, com carácter de urgência
06-05-2010
PSD preocupado com aumento dos atrasos dos processos nos tribunais
    Deputados questionam o Ministério da Justiça na sequência da publicação recente de dados sobre o movimento processual nos tribunais de 1ª instância no ano de 2009.
23-04-2010
PSD concorda com a possibilidade dos advogados romenos e búlgaros poderem exercer a sua profissão no nosso país
    A questão é decorrente da entrada destes dois países na União Europeia
22-04-2010
“O PS adiou, durante anos, um combate sério e rigoroso à corrupção”
    Fernando Negrão lamentou a postura dos socialistas em relação ao fenómeno
22-04-2010
Corrupção: PS apostou na quantidade e esqueceu-se da qualidade
    Francisca Almeida recordou que graças ao PSD existe uma Comissão de Inquérito para acompanhar este fenómeno
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