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PSD entregou Projecto de Lei para alterar a Lei de Bases do Ambiente
O Partido Social democrata entregou, no parlamento, uma proposta de alteração da Lei de Bases do Ambiente procurando responder à necessidade de actualizar o diploma, em função da evolução dos conceitos, das tecnologias e dos novos bens jurídicos a proteger naquele domínio, bem como dos próprios fenómenos naturais, de entre os quais sobressaem as Alterações Climáticas.

O Partido Social Democrata considera “essencial criar um novo normativo que acautele devidamente os efeitos das Alterações Climáticas, designadamente através da implementação de Medidas de Adaptação que possam minimizar e acomodar devidamente os efeitos nefastos derivados destes fenómenos naturais”.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pretende, assim, com o Projecto de Lei que agora entrega na AR, “criar as condições para que, gerindo eficazmente o nosso Litoral, possamos, também, cuidar devidamente da segurança e do bem-estar das nossas populações e do nosso património natural colectivo”.

A iniciativa prende-se com a necessidade sentida pelo Grupo Parlamentar do PSD de actualizar este diploma fundamental do nosso ordenamento jurídico, em função da evolução dos conceitos, das tecnologias e dos novos bens jurídicos a proteger neste domínio, bem como dos próprios fenómenos naturais, de entre os quais sobressaem as Alterações Climáticas.

Este projecto havia já sido apresentado publicamente, pelo anterior Presidente da bancada parlamentar do PSD, na praia do Furadouro em Ovar. A escolha deveu-se a este ser o local, de toda a Costa Portuguesa, onde o avanço anual do mar é mais significativo (9 metros/ano).

As propostas que constam da Lei de Bases do Ambiente apresentada pelo PSD

O Projecto de revisão da Lei de Bases do Ambiente que o GPPSD agora apresenta tem como principais traços caracterizadores as seguintes medidas:

- A adaptação e a extensão dos princípios enformadores do Direito interno do Ambiente à última revisão constitucional de 2004, em harmonia com o que dispõe o seu artigo 66º;

- O acolhimento do princípio do desenvolvimento sustentável;

- A introdução do princípio do Carácter de Interesse Público da Política do Ambiente;

- A introdução do Princípio da Precaução que, para além de decorrer já também do Direito da União Europeia, complementa o anterior Princípio, da LBA, da Prevenção. Enquanto que o Princípio da Prevenção se aplicava apenas aos riscos já conhecidos, seja porque já experimentados ou vividos, seja por já existirem técnicas capazes de prever a sua provável ocorrência, o Princípio da Precaução vai mais longe, tentando evitar mesmo os riscos desconhecidos, ou pelo menos incertos, tanto quanto a ciência não conseguiu ainda chegar a uma conclusão definitiva sobre os danos que podem resultar da acção ou da actividade em concreto a levar a cabo. A aplicação deste último princípio fica bem patente, por exemplo, na iniciativa apresentada pelo GP/PSD, e aprovada recentemente pela Assembleia da República, relativamente aos possíveis efeitos nocivos para a saúde decorrentes das linhas de Alta Tensão em que, mesmo não havendo uma absoluta certeza científica, o mero risco da sua produção deve levar a um endurecimento dos critérios e ao forte condicionamento das condições da sua instalação e operação;

- A introdução do Princípio do Utilizador-pagador, que complementa o já existente, na LBA, Princípio do Poluidor-pagador. Em harmonia com este novo Princípio, quem utiliza os bens ou os meios proporcionados pelos recursos naturais e pelo Ambiente – sendo estes de todos – deve pagar por essa utilização;

- A consagração de um Princípio da Transversalidade da Política de Ambiente (relativamente às demais políticas sectoriais), que, como tem vindo a ser progressivamente visível, em muito tem vindo a faltar à actuação dos últimos dois Governos. Os verdadeiros atentados e atropelos ambientais que têm vindo a decorrer dos denominados projectos “PIN” (Projectos de Interesse Nacional) são disso uma ilustração consistente;

- Um aprofundamento e uma actualização, relativamente à anterior LBA, das interdependências entre as políticas Ambiental, Energética, de Consumo e de Educação e Formação, reforçando os aspectos integradores das mesmas tendo em vista, sobretudo, a necessidade do combate actual às Alterações Climáticas;

- A salvaguarda de que, designadamente, a política de promoção dos biocombustíveis jamais poderá colocar em risco a manutenção de uma adequada capacidade de disponibilização, em quantidade e em qualidade, de bens essenciais, designadamente em matéria alimentar e de saúde;

- A introdução dos conceitos de Pegada Ecológica e de Arquitectura Bioclimática;

- A supressão da dicotomia entre componentes ambientais naturais e humanos, unificando-os pelo denominador comum de constituírem os centros catalizadores de toda a Política Ambiental, bem como a adição, à anterior elencagem dos componentes ambientais, da LBA, da Plataforma Continental, do Litoral, da Biodiversidade e do Clima;

- A supressão dos anteriores “componentes ambientais humanos” paisagem e poluição, por não constituírem, em si mesmos, pólos de referência para a Política Ambiental mas, antes, meros resultados – se bem que salvaguardando-se o património natural e construído e incorporando princípios relativos à poluição em geral, ao ruído, aos compostos químicos, aos resíduos, aos efluentes e às substâncias radioactivas; e

- A incorporação, nas categorias técnicas das águas consideradas pela LBA, do Mar Territorial e da Zona Contígua, bem como das Águas Pluviais.

15-04-2010 Partilhar Recomendar
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