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Transportes: PSD apresenta propostas para criar um regime inovador para as plataformas eletrónicas
Emídio Guerreiro enfatiza que ficam igualmente eliminadas as lacunas identificadas no veto presidencial.
O Parlamento procedeu, esta quinta-feira, à reapreciação do Decreto da Assembleia da República sobre o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Em nome do PSD, Emídio Guerreiro começou por frisar que, no entender do PSD, estes operadores são operadores de transportes e não meras ferramentas eletrónicas, algo que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou bem claro nos seus acórdãos. Recordando que esta diferença de abordagem condicionou durante muito tempo o debate parlamentar, tendo o PSD de esperar que os outros partidos compreendessem que assim era, o Vice-Presidente da bancada do PSD saudou o facto de o PS ter evoluído na sua opinião e ter vindo ao encontro deste paradigma, permitindo assim construir uma legislação clara nos direitos e deveres dos operadores, acompanhando os modelos que vão surgindo por toda a Europa. “Deste modo, salvaguardamos os interesses dos cidadãos, os diretos dos trabalhadores de ambos os modelos e regulamentamos a formação necessária aos motoristas. Poderia ter sido mais rápido? Sim, mas isso nunca dependeu do PSD. Tivemos de esperar que outros evoluíssem no seu pensamento”.
No que respeita aos motivos que sustentaram o Veto do Presidente da República, Emídio Guerreiro afirmou que no que se refere ao primeiro (que este diploma não incide sobre o regime legal do táxi), a assembleia teve oportunidade de dizer que estava atenta a esta questão, tendo já aprovado recomendações ao governo. Relativamente à segunda reserva levantada pelo Presidente (que a contribuição prevista na legislação era incipiente face às obrigações dos outros modelos), o social-democrata frisou que ela vai de encontro ao que o PSD sempre defendeu. “Se o operador da plataforma eletrónica é um operador de transporte ele deve ser, não só o responsável pelo sistema, mas tem de contribuir para os custos de regulação, IMT, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e para o fundo do serviço público de transportes. O PSD foi o único partido que em sede de especialidade apresentou proposta para que estas operadoras tivessem de fazer uma contribuição de 5%. Considerando as razões invocadas na devolução do diploma e o histórico do processo legislativo, acreditamos que hoje existem condições para que esta assembleia aprove o regime que satisfaça o sector dos transportes, os cidadãos e as reservas do Presidente da República”.
A terminar, o Vice-Presidente da “bancada laranja” apresentou as duas propostas de alteração do PSD: uma que visa clarificar a forma como a atividade de táxi pode, em simultâneo, desenvolver atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica e uma segunda em que se recupera o valor da contribuição da proposta inicial do PSD, fixando em 5% os valores da taxa de intermediação cobrada pela operadora de plataforma eletrónica em todas as suas operações.
A terminar, Emídio Guerreiro afirmou que com estas propostas “esperamos suprir as lacunas identificadas no veto presidencial e avançar com um regime inovador que trará ao sistema regras claras, permitindo a persistência de um modelo convencional e do modelo transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica”.

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