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António Topa recorda que é às autarquias que compete a atribuição da tarifa social aos consumidores
Deputado lembra que a relação de proximidade que têm com os seus munícipes permite-lhes ter um profundo conhecimento da realidade.
O Parlamento debateu, esta quinta-feira, duas iniciativas que recomendam ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas. Em nome do PSD, António Topa afirmou que o fornecimento de tal informação poderá ajudar a agilizar a atribuição mais consciente e rápida da tarifa social aos consumidores de baixos recursos económicos.
Concordando que esta disponibilização poderá permitir o alargamento destas tarifas a potenciais beneficiários, o deputado recordou que o procedimento e as competências para a averbação das tarifas estão reservadas aos órgãos municipais autárquicos, que atendendo à relação de proximidade que mantém com os seus munícipes têm um profundo conhecimento da realidade.
A terminar, António Topa destacou o papel da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, sublinhando que, contrariamente ao afirmado pelo PCP, o trabalho desenvolvido “não é um perigo” nem conflitua com autonomia e competências do Poder Local.

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