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Rosário Águas quer conhecer fundamentos para a alteração do Comparador Público das Parcerias Público-Privadas da Saúde
A deputada social-democrata não compreende os motivos que levaram o Estado alterar o “comparador público’ no decurso do procedimento concursal, após conhecimento das propostas dos concorrentes

No texto das perguntas dirigidas ao Ministro de Estado e das Finanças, Rosário Águas esclarece que “um dos pressupostos para o recurso às parcerias público-privadas é o de que este modelo apresente, para o Estado, vantagens económicas e financeiras, relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins (cfr. art.º 6.º, n.º 1, al. c) do DL 86/2003, com a redacção dada pelo DL 141/2006”, os quais devem ser avaliados através de um ‘programa alternativo’ previsto no n.º 2 do art.º 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental, comummente designado por ‘comparador público’.

A deputada social-democrata relembra que “Governo lançou em 2008, dois concursos para a construção do Hospital Central do Algarve e do Hospital Oriental de Lisboa (Todos-os-Santos) recorrendo a parcerias público-privadas limitadas à prestação de serviços infraestruturais” e que Lei determina que estes “concursos sejam precedidos de uma avaliação prévia que identifique os ganhos esperados para o Estado resultantes da opção por este modelo tomando por alternativa a opção pública tradicional de financiamento e o respectivo Custo Público Comparável.”

No texto das perguntas enviadas ao Ministro de Estado e das Finanças, Rosário Águas diz presumir-se que este “foi o procedimento seguido e que portanto a opção PPP evidenciava vantagens comparativas para o Estado, o que terá levado o Governo a fixar no programa de procedimento para a admissibilidade das propostas os seguintes limites: 377 milhões para o Hospital Oriental de Lisboa e 260 milhões para o Hospital Central do Algarve, correspondendo estes valores ao já aludido CPC (custo público comparável)”

A deputada refere porém que “as propostas apresentadas pelos concorrentes admitidos a concurso excederam largamente o comparador público evidenciando desvios que vão dos 43% aos 75%” conforme quadro infra:

 

H.Algarve

Desvio

H.Oriental

Desvio

Valor do CPC

260

 

377

 

Proposta 1

372

43%

560

49%

Proposta 2

410

58%

611

62%

Proposta 3

 

 

660

75%

Para a deputada, “o resultado deste concurso não deixa dúvidas e significa que o preço a que os privados estão dispostos a assistir ao contrato excede em muito o patamar( CPC) até ao qual o Estado tem vantagem comparativa para optar por uma PPP.” Rosário Águas afirma ainda que “o próprio procedimento de contratação prevê expressamente a exclusão das propostas finais que sejam consideradas inaceitáveis em virtude de não semostrarem suficientemente satisfatórias para os fins do interesse públicoprosseguidos, nomeadamente quando o respectivo valor actual líquido esperado dos pagamentos arealizar pelo Estado, for superior ao Custo Público Comparável”

Estando também afastado o pressuposto que justificou o lançamento da parceria, -a existência de vantagem económico-financeira para o Estado -, a deputada diz que seria expectável que “o Governo decidisse o lançamento de um novo concurso ou, em alternativa, promovesse directamente a construção dos equipamentos sem recurso a parceiros privados”, citando o próprio Secretário de Estado Óscar Gaspar, que afirmou que “em caso algum adjudicaremos a construção do Hospital Central do Algarve acima do comparador público”.

Rosário Águas diz ter tomado conhecimento, “com estranheza”, de que o Governo “teria procedido a uma alteração do CPC do Hospital Oriental de Lisboa dos 377 milhões iniciais para 430,795 milhões”.

A parlamentar social-democrata solicita ao Governo que disponibiliza à Assembleia da República os “Relatórios que justificaram a opção do Estado de recorrer a PPP para o Hospital Central do Algarve e Hospital Oriental de Lisboa de forma a podermos conhecer os pressupostos e as variáveis associadas”, bem como os “Despachos que fixaram o valor dos CPC inicial e actual”.

Rosário Águas quer ainda que o Governo apresente os “ fundamentos legais que permitiram ao Estado alterar o “comparador público’ no decurso do procedimento concursal, após conhecimento das propostas dos concorrentes e também à luz dos princípios da igualdade e da concorrência” e que sejam explicadas “as razões que levam o Ministério das Finanças e da Saúde a optar por uma PPP que à partida e mesmo antes de estar adjudicada já representa um prejuízo de 50 milhões de euros para o Estado”.

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