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José Pedro Aguiar-Branco e Fernando Negrão questionam Procurador-Geral da República
Em causa está o destino dos despachos de arquivamento proferidos no âmbito do processo de acompanhamento «n.º 62/2009 – Livro H», que envolve o Primeiro Ministro. Os deputados querem que as últimas duas respostas dadas pelo Procurador-Geral da República em relação a este processo sejam desclassificadas [foram classificadas como «confidenciais» perante os serviços da Assembleia da República], de modo a que possam ser “integralmente disponibilizadas no respectivo site e estar, desse modo, acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os senhores jornalistas”.

«Cumpre começar por esclarecer o Senhor Procurador-Geral da República que os vários pedidos solicitados pelos Deputados ora signatários foram sempre feitos no exercício de um poder constitucionalmente consagrado que é o de requerer e obter dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato – cfr. artigo 156º alínea e) da Constituição da República Portuguesa.

Daí que o exercício deste poder constitucional deva ser merecedor do mais elevado respeito e consideração, não cabendo às entidades visadas aquilatar do mérito dos pedidos que lhe são dirigidos pelos Deputados que são, obviamente, regidos por critérios políticos que só aos próprios requerentes dizem respeito.

Não compete, por isso, ao Senhor Procurador-Geral da República sindicar as razões políticas subjacentes aos pedidos que lhe são dirigidos, que são expressão da vontade popular em obter um cabal esclarecimento sobre determinado processo que, no caso ora em apreço, envolve o Senhor Primeiro-Ministro.

O Senhor Procurador-Geral da República não deveria sentir-se incomodado com as questões que lhe têm sido dirigidas, que correspondem, repete-se, ao exercício de um poder constitucional para a obtenção de um total esclarecimento de um processo que tem vindo a assumir contornos de alguma incompreensão e que interessa a todos os portugueses ver esclarecido.

E o exercício deste poder constitucional, ao contrário do que poderia supor o Senhor Procurador-Geral da República, não é secreto, mas absolutamente público e escrutinável por qualquer cidadão.

As perguntas dos Deputados são públicas e encontram-se integralmente acessíveis a todos os cidadãos no site do Parlamento. As respostas a essas perguntas também o são, em geral, nos mesmos moldes, excepto se as entidades públicas as classificarem de “confidencial”.

É, por isso, que as respostas que V. Exa., embora sem competência para o efeito, classificou como confidencial não estão publicadas no site do Parlamento. E, mesmo sabendo que para tal não tinha competência, aceitamos a sua não publicação e questionamo-lo sobre esse facto.

A resposta de V. Exa. foi tornar público o teor do seu último ofício, o que saudamos, o que só contribui para um maior esclarecimento público da situação em causa.

Esperamos, contudo, que idêntico tratamento seja dado à resposta de 11 de Março de 2010 e que ambas as respostas – a de 11 de Março e a de 7 de Maio - sejam desclassificadas perante os serviços da Assembleia da República, de modo a que possam ser integralmente disponibilizadas no respectivo site e estar, desse modo, acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os senhores jornalistas.

Permitimo-nos esclarecer o Senhor Procurador-Geral da República que, se houve necessidade de dirigir a V. Exa. vários requerimentos sobre a mesma matéria e sempre com a correspondente fundamentação jurídica, tal se deveu, no essencial, a insuficiências jurídicas contidas nas respostas, das quais decorreu falta de clareza, contradições e uma “deriva” para comentários inapropriados de natureza política.

Com efeito, e no que às contradições sobre a natureza jurídica do processo em causa diz respeito, vejamos:

Na resposta de 18 de Dezembro de 2009, o Senhor Procurador-Geral diz que “não foi instaurado qualquer inquérito”, mas que, “apesar disso, aos documentos em causa não se aplicam as regras do Código de Procedimento Administrativo” e que “não pode deixar de ser aplicado o Código de Processo Penal”, quando é certo que o Código de Processo Penal não se aplica a expedientes administrativos.

Na resposta de 20 de Janeiro de 2010, o Senhor Procurador-Geral esclareceu que a decisão de arquivamento das certidões extraídas do processo «Face Oculta» tem “a mesma natureza e está sujeita às mesmas regras de processo penal aplicáveis à decisão que tivesse determinado a conversão de tais certidões em inquérito criminal”, ou seja, admitiu que aos despachos de arquivamento proferidos em relação a tais certidões se aplicam as regras de publicidade e segredo constantes dos artigos 86º e seguintes do Código de Processo Penal - e estas ditam que um processo arquivado é, por natureza, público, não se encontrando, por isso, sujeito a segredo de justiça.

Na resposta de 11 de Março de 2010, o Senhor Procurador-Geral refere que as certidões extraídas do processo «Face Oculta» (inquérito n.º 362/08, do DIAP de Aveiro) foram registas “como apenso ao processo confidencial n.º 62/2009 – Livro H, que só tem elementos extraídos ou respeitantes ao referido inquérito n.º 362/08 e a outros processos criminais entretanto instaurados com base em certidões extraídas daquele, sendo certo que todos ainda estão em segredo de justiça”. Mais refere que “os elementos que integram aquele processo confidencial n.º 62/2009 estão sujeitos ao regime do Código de Processo Penal, em matéria de segredo de justiça e não ao regime de acesso a documentos administrativos” e que “o processo n.º 362/08, donde foram extraídas as certidões e os elementos que instruem a denúncia, ainda continua sujeito a segredo de justiça”, pelo que “os despachos solicitados não podem ser remetidos”. Ou seja, nesta resposta, o Senhor Procurador-Geral da República invoca o segredo de justiça como motivo impeditivo do acesso aos despachos de arquivamento, o que constitui fundamentação diversa da aduzida nas respostas anteriores, em que sustenta a impossibilidade de facultar o acesso a tais despachos no acatamento das decisões do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Na resposta de 7 de Maio de 2010, o Senhor Procurador-Geral da República abandona a justificação de negação do acesso aos despachos de arquivamento com base no segredo de justiça e recupera a fundamentação constante das respostas de 18 de Dezembro e de 20 de Janeiro, sublinhando que “os despachos fazem parte de um processo de acompanhamento” e que “existem na Procuradoria-Geral da República centenas de processos de acompanhamento, sem que alguma vez tenha sido solicitada a sua consulta”. Ora, é do conhecimento público que os processos de acompanhamento da Procuradoria-Geral da República são processos de natureza administrativa!...

Apesar disto, não se vai, neste quinto requerimento, insistir na questão da natureza jurídica dos despachos de arquivamento. Cada um fará a leitura que entender das respostas que, a este propósito, o Senhor Procurador-Geral já deu.

Não se pode, contudo, deixar de insistir, até porque tal questão, embora colocada (cfr. Requerimento n.º 3/XI/1-EI), nunca nos foi respondida, sobre qual o destino dado ou a dar aos despachos arquivados.

Contendo estes despachos transcrições de gravações declaradas nulas e mandadas destruir, também serão destruídos? Não o sendo, o que lhes acontecerá? Serão enviados a Aveiro e apensos ao processo de inquérito n.º 362/08? E neste caso, quando este processo deixar de estar em segredo de justiça, tais despachos serão tornados públicos? Ou tais despachos manter-se-ão para sempre na Procuradoria-Geral da República? E neste caso, serão algum dia tornados públicos?

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se, junto do Senhor Procurador-Geral da República, o seguinte pedido de informação:

- Esclarecimento sobre o destino dado ou a dar aos despachos de arquivamento proferidos no âmbito do processo de acompanhamento n.º 62/2009 – Livro H, nomeadamente se serão ou não destruídos, se serão apensos ao processo de inquérito n.º 362/08 ou se se manterão na Procuradoria-Geral da República, solicitando-se a respectiva fundamentação

Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2010.

José Pedro Aguiar-Branco

Fernando Negrão»

27-05-2010 Partilhar Recomendar
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