Os Deputados recordam que na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que veio disciplinar o regime do património imobiliário público, tendo em vista a eficiência dos recursos públicos e a sua conformidade à actual organização do Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, aprovou o designado Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).

No texto do Requerimento enviado ao Governo, os parlamentares acrescentam que nos termos da aludida Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, foi igualmente implementado o Sistema de Informação de Imóveis do Estado (SIIE), cujos resultados disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças - apenas com referência ao 1.º semestre de 2009 -, evidenciam que dos 3499 registos de imóveis, cerca de 8% foram assinalados como não estando a ser objecto de utilização corrente. Por outro lado, dos imóveis assinalados como disponíveis, 93% são propriedade do Estado e apenas 2 Ministérios – MAI e MADRP – representam 94% dos imóveis disponíveis. E desses imóveis devolutos afectos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), alguns estão ainda sob administração do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.), registando em vários casos níveis de elevado estado de deterioração e abandono.

Lembram ainda que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas admitiu recentemente que, no âmbito da racionalização da despesa corrente no seio do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), deve ser considerada a alienação o património do Ministério que não estiver a ser usado. Na mesma ocasião, o mesmo responsável governativo reconhecia que relativamente ao património devoluto do IVV existem mesmo inúmeras propostas de compra por parte das câmaras municipais, mas que os processos arrastam-se ao longo dos anos sem qualquer solução, leia-se resposta concreta por parte do Governo.

Por último, os deputados Paulo Batista Santos e Fernando Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, manifestam a sua estranheza na medida que conhecendo o País um grave problema de défice público e, consequentemente, aprovam-se medidas urgentes de consolidação de contas públicas, não se compreende que a imprescindível racionalização do património público, em particular do MADRP, registe um eterno impasse e por essa via comprometa não só a possibilidade de gerar mais receitas para o Estado, como também o objectivo de requalificação urbana e patrimonial há muito reclamada por inúmeras autarquias.

Nessa medida, os parlamentares questionam o Governo sobre as razões da demora no processo de alienação do património público devoluto, em particular dos imóveis sob tutela do Ministério da Agricultura. Sugerindo se tal facto não decorre essencialmente da inércia dos serviços do património dependentes da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Perguntam também qual o ponto de situação sobre o objectivo definido pelo próprio Ministro quanto à necessidade do Ministério da Agricultura contribuir para a racionalização do património do Estado, no âmbito das medidas do PEC, até porque trata-se do Ministério com o maior expressão ao nível do património imobiliário público disponível.