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“Não se pode admitir a existência de lucro de campanha eleitoral à custa do dinheiro público”
PSD pretende alterar a Lei de Financiamento dos Partidos e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas.

Hugo Carneiro apresentou, esta sexta-feira, o Projeto de Lei do PSD que pretende alterar a Lei de Financiamento dos Partidos e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas, introduzindo mais transparência.

Na apresentação do diploma, o social-democrata destacou os três eixos fundamentais da proposta do PSD:

 

•             estabelecer de uma vez por todas a matéria da responsabilidade pela realização de dívidas e o papel do mandatário financeiro numa campanha eleitoral;

•             atualizar a lei em aspetos que melhoram a certeza jurídica sobre a despesa dos partidos ou das campanhas eleitorais, num quadro legal que padece de lacunas graves;

•             ampliar os apoios aos candidatos independentes que concorrem em eleições autárquicas.

Relativamente ao primeiro ponto, o social-democrata afirmou que não é possível continuarmos com esta situação em que alguém faz despesa em nome de um partido político, sem sua autorização, e no fim do dia é ao partido que pode ser imputado em exclusivo o pagamento da despesa. “A nossa proposta não visa abandonar o mandatário financeiro à sua sorte, bem pelo contrário. O que hoje apresentamos é o compromisso entre os partidos e os mandatários financeiros de que as despesas que os primeiros autorizarem serão sempre, apenas e só, por eles assumidas, não pelos mandatários”.

Em relação ao segundo eixo, Hugo Carneiro afirma que urge clarificar qual é a forma como se pode cumprir a lei no que respeita à elaboração do orçamento de campanha eleitoral, introduzir maior certeza sobre os balanços dos partidos políticos e deixar claro que certas disposições na lei já hoje em vigor devem ser escrupulosamente cumpridas. “Queremos, igualmente, clarificar que, seja qual for o tipo de candidatura em eleições, não se pode admitir a existência de lucro de campanha eleitoral à custa do dinheiro público”, sublinhou o deputado.

Por fim, relativamente ao terceiro eixo o PSD defende a introdução de apoios adicionais e justos que respeitam às candidaturas dos independentes em eleições autárquicas.

No entender de Hugo Carneiro, “estas são alterações que beneficiam a transparência, a responsabilidade e a eliminação de lacunas na lei atual.”

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