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Alterações à Lei de Enquadramento Orçamental marcadas pela falta de transparência
Margarida Balseiro Lopes contestou as alterações introduzidas pelo Governo.

Margarida Balseiro Lopes contestou as alterações introduzidas pelo Governo na Lei de Enquadramento Orçamental. Segundo a deputada, o Governo “deturpa em absoluto a Lei que está atualmente em vigor” e acrescenta um conjunto negativo de alterações. A própria Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), refere a de deputada, alerta que se a proposta entrar em vigor, tal como está, as consequências são a descredibilização dos limites à despesa, a eliminação das demonstrações financeiras previsionais, o retrocesso na transparência orçamental e financeira, a ausência de prestação de contas e a intromissão no processo legislativo.

Dirigindo-se à Secretária de Estado do Orçamento, Margarida Balseiro Lopes questionou se o objetivo do Governo é bloquear o trabalho da UTAO. “Isto é uma retaliação por críticas que a UTAO trem feito à opacidade e à falta de divulgação de dados”, perguntou a parlamentar.

Margarida Balseiro Lopes concluiu a sua intervenção reafirmando que a Lei, tal como está, não serve.

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