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PSD quer criminalizar a conduta de quem mate um animal de companhia
Catarina Rocha Ferreira apresentou o Projeto de Lei do PSD.
Catarina Rocha Ferreira apresentou o Projeto de Lei do PSD que visa criminalizar a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia. Segundo a deputada, “o PSD tem sido um dos principais percursores na defesa dos direitos dos animais. Em particular, o PSD foi um dos principais intervenientes para se conseguir o marco histórico de se criminalizar, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico, os maus-tratos e o abandono de animais de companhia”.
Volvidos mais de 5 anos da aprovação da Lei, a deputada adianta que sobressai um aspeto que urge ser melhorado e que diz respeito à autonomização do crime de morte de animal de companhia, uma lacuna que existe na atual Lei e que deve ser colmatada. “Para dissipar quaisquer dúvidas interpretativas, o PSD vem propor que sempre que a morte de animal de companhia não assente em prática veterinária, ou em qualquer outra causa de justificação, esteja expressamente incluída no tipo penal”.
Catarina Rocha Ferreira alertou ainda para necessidade desta mudança da Lei assentar em propostas realistas e ponderadas, pois considera que uma mudança utópica da Lei, que depois dificilmente terá aplicabilidade, continuará sem verdadeiramente proteger os animais.

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