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Transferência de competências para as autarquias: o governo fez o pleno e falhou em tudo
Tendo em conta este histórico, José Cancela Moura dúvida que o governo cumpra o acordado em matéria de reforma da organização subnacional do Estado.
José Cancela Moura afirmou que o PSD acompanha as iniciativas do PCP e do BE, sobre a criação de regiões administrativas, apenas e só na necessidade de desencadear um debate público alargado sobre a organização subnacional do Estado. Numa intervenção no Plenário, o social-democrata lamentou que as propostas traduzam uma “opinião seletiva” sobre as conclusões do relatório final da comissão independente para a descentralização, citando apenas por conveniência e parcelarmente o que importa verdadeiramente à motivação das suas posições.
Fazendo eco das preocupações vertidas nesse relatório, o social-democrata declarou que ou referendo de 1998 nos serve de lição e aprendemos com os erros de então, “ou é garantido que o novo referendo poderá comprometer definitivamente a regionalização”.
Contudo, José Cancela Moura frisou que a maior dúvida do PSD “radica no governo e no PS, que em matéria de reformas não passa da intenção. Em abril de 2018, e após 2 anos de indefinição e impasse no processo de descentralização, o PSD, em nome do interesse nacional, subscreveu uma declaração conjunta com o governo que versava duas temáticas indissociáveis uma da outra: a transferência de competências para as autarquias e a reforma da organização subnacional do Estado. Sobre a primeira, o governo fez o pleno e falhou em tudo”. Tendo em conta este histórico no que respeita à descentralização, o social-democrata concluiu a sua intervenção com uma questão: “se o Governo e do PS reiteradamente incumpriram em toda a linha com a primeira parte do acordo, que garantias pode ter o país de que cumpra com a segunda?”

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