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“O PSD espera e deseja que se conclua e aprofunde o processo de descentralização em curso”
Jorge Mendes reafirmou a posição dos sociais-democratas de que as competências públicas devem ser exercidas pelas entidades melhor colocadas para as concretizar.
“O PSD sempre defendeu o princípio da subsidiariedade, no sentido de que as competências públicas devem ser exercidas pela entidade melhor colocada para as concretizar. O PSD, partido do Poder Local, entende o reforço do papel e intervenção dos municípios na governação da coisa pública como fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, e acrescento eu, mas também para obstaculizar putativos desvarios de uma qualquer regionalização que, não atacando o poder centralizador de Lisboa, procure o campo de ação numa eventual desmunicipalização do poder político. O PSD, partido responsável, espera e deseja que se conclua e aprofunde o processo de descentralização em curso, sem perturbações das eleições autárquicas, nem condicionalismos dos programas dos futuros eleitos”. Foram estas as palavras iniciais de Jorge Mendes, esta quarta-feira, no debate sobre de iniciativas que visam a criação de regiões administrativas.
Dirigindo-se aos bloquistas, um dos autores das iniciativas em debate, o parlamentar colocou algumas questões sobre os procedimentos. “Analisados os diplomas do BE e PCP, temos dúvidas quanto à conformidade regimental dos mesmos: o Regimento e a prática parlamentar têm consolidado uma leitura de que a figura da Deliberação deve ser reservada para a prática de atos internos à Assembleia e a da Resolução para produzir efeitos externos. Assim, a primeira questão que coloco prende-se com a forma do ato escolhido pelos proponentes. Devem estes Projetos revestir a forma de resolução, como proposto pelos proponentes? Não comportam estes Projetos decisões que visam produzir efeitos e logo deverem assumir a forma de deliberação? Por outro lado, todos sabemos que os Projetos em questão se inserem na competência legislativa da Assembleia da República, e incidem em matérias sobre as quais a Assembleia pode legislar”.
Tendo em conta este cenário, Jorge Mendes questionou se não “era mais razoável e eficaz que o BE, em vez de um Projeto de Resolução, apresentasse um Projeto de lei com a mesma finalidade? E quanto às leis arbitrantes sobre a temática, onde estão? Não estamos aqui a discutir o “sexo dos anjos” e fora de tempo?”

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