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PSD quer o Provedor de Justiça a coordenar e monitorizar a Convenção sobre os Direitos da Criança
Catarina Rocha Ferreira apresentou a proposta do PSD que defende ainda formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção dos Direitos da Criança.
Catarina Rocha Ferreira apresentou, esta quarta-feira, as iniciativas do PSD que recomendam ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, bem como a iniciativa que visa assegurar formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Sublinhando que esta é uma matéria que já esteve várias vezes em discussão no Parlamento, a deputada afirmou esperar que desta vez se consiga chegar a um consenso.
De seguida, a parlamentar recordou que a Convenção sobre os Direitos da Criança já foi ratificada por Portugal em 1990, há 30 anos, sendo um tema da maior importância. “Trata-se de uma recomendação do Comité das Nações Unidas que ainda não foi cumprida pelo nosso país, por falta de consenso entre os partidos que têm assento nesta casa. Sendo que é fundamental que Portugal tenha mecanismos de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. E é precisamente por estes motivos, que o PSD traz novamente este assunto a debate e apresenta um Projeto de Resolução que recomenda ao governo que atribua ao Provedor de Justiça a função de coordenar e monitorizar a Convenção sobre os Direitos da Criança”.
Frisando que é inaceitável que, em Portugal, ainda nenhuma entidade monitorize a Convenção sobre os Direitos da Criança, Catarina Rocha Ferreira afirmou ser ainda mais incompreensível que exista em Portugal uma entidade com consagração constitucional, que tem competência para esta matéria e que pura e simplesmente não lhe seja atribuída. “Ora, se existe um Provedor de Justiça com um Estatuto que lhe atribui «funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matérias de direitos humanos, quando para o efeito for designado». Acresce que o Provedor de Justiça já tem preocupações no âmbito dos direitos das crianças, nomeadamente já tem uma Provedora Adjunta dedicada à criança. Para quê criar novos organismos, como defendem outros partidos? Para quê criar novos Comités? Para quê criar Observatórios? Para quê criar outras novas entidades se temos uma entidade com competência de exercer estas funções em Portugal”, questionou a deputada.
No que respeita à necessidade de aplicação dos princípios e valores da Convenção na jurisprudência nacional, Catarina Rocha Ferreira enfatizou que a proposta do PSD vai no sentido de que no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais exista uma componente letiva que incida sobre a Convenção dos Direitos das Crianças.
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