Entre segunda-feira e esta quinta-feira, os deputados aprovaram 12 das 79 propostas do PSD no Orçamento do Estado para 2020 em sede de especialidade. Uma das mais emblemáticas diz respeito a futuras injeções extraordinárias no Fundo de Resolução, que passam a depender de autorização do Parlamento. De acordo com o PSD, “o empréstimo do Fundo de Resolução, no valor de 850 milhões de euros (…) constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”, pelo que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.

No domínio da defesa, o PSD bateu-se pela dignificação dos militares que ingressam nas Forças Armadas. Para atrair e reter efetivos, o PSD considera que nenhum soldado deve ganhar menos do que o salário mínimo nacional.

No ensino superior, a proposta do PSD defende o reequilíbrio financeiro para Politécnicos e Universidades, através de um reforço orçamental das instituições de ensino superior, com a dotação inicial a incluir já o reforço feito o ano passado. O Parlamento aprovou ainda o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior. O grupo parlamentar do PSD considera que o atual complemento de alojamento para estudantes com direito a bolsa é “insuficiente para o arrendamento de um quarto em grande parte” do território nacional, em particular, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e que colocam “em causa a frequência académica” de muitos alunos. A iniciativa do PSD dispõe que a “alteração do valor do complemento mensal de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis” passa para um valor igual “ao valor do encargo efetivamente pago” pelo arrendamento e “comprovado por recibo” até ao limite de 50% “do indexante dos apoios sociais”.

A conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça até julho e a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, sem perda salarial, foi aprovada, na terça-feira, durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado. É uma medida para o setor da justiça, um dos mais atingidos pela inoperância do Governo.

Para dinamizar a comunicação social local/regional, o PSD conseguiu que o Parlamento destine incentivos aos meios de comunicação locais, verbas que devem ser desbloqueados até abril.

As 12 propostas aprovadas pelo Parlamento:

– Exclusão dos contratos de crédito já celebrados do aumento do imposto de selo

– Incentivos à comunicação social regional e local devem ser desbloqueados até abril

– Novo Banco (limite aos empréstimos ao Fundo de Resolução)

– Salário mínimo para jovens em início de carreira nas Forças Armadas

– Reformas dos pescadores (contagem de tempo de serviço)

– Exclusão das cativações da Entidade Reguladora da Saúde, ADSE, INFARMED – Autoridade, Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, INEM e Direção-Geral de Saúde.

– Carreiras dos docentes do ensino superior

– Reforço orçamental das Instituições de Ensino Superior

– Deveres de informação sobre Lei de Programação Militar

– Previsão de admissões nas forças de segurança

– Conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça

– Elegibilidade para bolsas de estudo