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PSD defende a devolução das verbas de Imposto Único de Circulação cobradas em excesso
Jorge Mendes quer que o governo promova urgentemente a articulação entre a AT e o IMT.
O PSD defende que o governo deve promover urgentemente a articulação entre a Autoridade Tributária (AT) e o IMT, para que se proceda à devolução das verbas de Imposto Único de Circulação (IUC) cobradas em excesso entre 2007 e 2019.
Recorda Jorge Mendes que, entre estas datas, a AT cobrou imposto em excesso a milhares de contribuintes e foi preciso esperar pela condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça na União Europeia, para que a AT reconhecesse o erro, assumindo a obrigação de devolver o excesso de IUC e os juros de mora em dos últimos 4 anos. Contudo, lembra o parlamentar, a AT tem defendido que cabe ao contribuinte a iniciativa de reclamar a devolução do IUC e juros.
Frisando que “o PSD considera esta situação inaceitável”, Jorge Mendes defende que o Estado se comporte como “pessoa de bem” e devolva as verbas cobradas em excesso.
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