Jorge Paulo Oliveira frisa que o governo continua a não cumprir a Lei-Quadro de transferência de competências. De acordo com o parlamentar, os valores a transferir para as autarquias locais para financiar o exercício de novas competências são obrigatoriamente inscritos no Orçamento do Estado. Contudo, adianta o social-democrata, embora o governo diga que em 2020 serão transferidos 295 milhões de euros, a verdade é que esta verba não está em lugar nenhum do Orçamento.