Governo continua a não cumprir a Lei-Quadro de transferência de competências
Jorge Paulo Oliveira alerta que as verbas a transferir para as autarquias não estão orçamentadas.
Jorge Paulo Oliveira frisa que o governo continua a não cumprir a Lei-Quadro de transferência de competências. De acordo com o parlamentar, os valores a transferir para as autarquias locais para financiar o exercício de novas competências são obrigatoriamente inscritos no Orçamento do Estado. Contudo, adianta o social-democrata, embora o governo diga que em 2020 serão transferidos 295 milhões de euros, a verdade é que esta verba não está em lugar nenhum do Orçamento.
O deputado entende que esta é “uma boa oportunidade de perfazer uma reforma de regime que vise defender a autonomia local tornando os municípios sustentáveis e dignificando as freguesias”.
