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Governo continua a não cumprir a Lei-Quadro de transferência de competências
Jorge Paulo Oliveira alerta que as verbas a transferir para as autarquias não estão orçamentadas.
Jorge Paulo Oliveira frisa que o governo continua a não cumprir a Lei-Quadro de transferência de competências. De acordo com o parlamentar, os valores a transferir para as autarquias locais para financiar o exercício de novas competências são obrigatoriamente inscritos no Orçamento do Estado. Contudo, adianta o social-democrata, embora o governo diga que em 2020 serão transferidos 295 milhões de euros, a verdade é que esta verba não está em lugar nenhum do Orçamento.
03-02-2020 Partilhar Recomendar
08-04-2020
Cancela Moura: mais apoios para os municípios, “o maior aliado do poder central” no combate à crise
    O deputado considera que “o mínimo que o Governo pode fazer pelos autarcas é retribuir a proximidade e o apoio sanitário, humanitário e financeiro dos mais vulneráveis”.
19-02-2020
Transferência de competências para as autarquias: o governo fez o pleno e falhou em tudo
    Tendo em conta este histórico, José Cancela Moura dúvida que o governo cumpra o acordado em matéria de reforma da organização subnacional do Estado.
19-02-2020
Carlos Peixoto: “os portugueses têm de perceber para que é que querem a regionalização”
    O Vice-Presidente da bancada social-democrata frisou que "o PSD não concordará com qualquer processo de regionalização que só sirva para aumentar a despesa do Estado”.
19-02-2020
“O PSD espera e deseja que se conclua e aprofunde o processo de descentralização em curso”
    Jorge Mendes reafirmou a posição dos sociais-democratas de que as competências públicas devem ser exercidas pelas entidades melhor colocadas para as concretizar.
19-02-2020
Regionalização: não contam com o PSD para discutir propostas que conduzam a um país a duas velocidades
    A garantia foi deixada pelo deputado Jorge Paulo Oliveira.
07-02-2020
OE2020: Parlamento aprova 12 propostas do PSD
   
06-02-2020
“O Orçamento não corresponde ao que o PSD entende como necessário para o futuro do País”
    Rui Rio afirmou que “era possível fazer mais e muito melhor, por Portugal e pelos portugueses”.
06-02-2020
PSD quer reduzir o IVA da eletricidade para as famílias portuguesas
    Duarte Pacheco reafirmou que o PSD está disponível para assumir os compromissos que forem necessários para que esse objetivo seja alcançado.
05-02-2020
Afonso Oliveira: propostas do PSD visam melhorar a vida dos portugueses
    O Vice-Presidente da bancada do PSD fala numa alternativa à política de aumento da carga fiscal praticada pelo governo.
05-02-2020
PSD defende o reforço das verbas para a Polícia Judiciária e Procuradoria-Geral da República
    Catarina Rocha Ferreira fala numa proposta válida “para um país mais seguro e justo”.
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