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Direitos das crianças: PSD defende a formação obrigatória para magistrados
Os sociais-democratas recomendam ainda ao Governo que a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal seja entregue ao Provedor de Justiça.
O PSD quer que os magistrados, sobretudo os que exercem funções em tribunais criminais e de família e menores, tenham formação obrigatória sobre a Convenção dos Direitos da Criança, de acordo com um projeto de lei hoje divulgado.
Os sociais-democratas recomendam ainda ao Governo que a coordenação e monitorização da aplicação desta convenção em Portugal seja entregue ao Provedor de Justiça, de acordo com um projeto de resolução também conhecido hoje.
O projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PSD, assinado em primeiro lugar pelo líder do partido e líder parlamentar Rui Rio, começa por afirmar que “tem vindo a ser reiteradamente apontada a pouca relevância que os magistrados judiciais atribuem nas suas decisões à Convenção sobre os Direitos da Criança e aos respetivos protocolos facultativos, e o pouco impacto que estes instrumentos internacionais têm na prática diária dos tribunais”.
O texto defende que para a aplicação dos princípios presentes nesta convenção na “jurisprudência nacional” é “imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança”.
“Por outro lado, há que sinalizar a importância que esta matéria deve assumir, com caráter obrigatório, ao nível das ações de formação contínua dos juízes”, lê-se ainda no projeto de lei.
Já o projeto de resolução começa por recordar que “o Provedor de Justiça se ocupa da matéria dos direitos das crianças não só por via das queixas recebidas, mas também através da ação desenvolvida pelo Núcleo da Criança” e que o estatuto do Provedor de Justiça foi alterado em 2013 no sentido de se poder delegar num provedor adjunto as matérias relacionadas com os direitos das crianças para que as exerça de forma especializada.
“Neste contexto, parece-nos essencial que seja atribuída ao Provedor de Justiça esta função de monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Esta nossa pretensão tem o acolhimento da atual titular do cargo, bem como era igualmente acolhida pelo seu antecessor”, defendem os sociais-democratas.
Hoje, assinalam-se os 30 anos sobre a data em que as Nações Unidas adotaram a Convenção dos Direitos das Crianças.

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