Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
Facebook YouTube Sapo Vídeos Flickr instagram
Home Agenda Actualidade Deputados Direcção Galeria Contactos RSS
Plenário/Audiências/Comunicação Social/Comissões
Notícias/Plenário/Comissões
Por nome/Por comissão/Por círculo
Presidente/Direcção
Vídeos/Fotografias
 
Mónica Quintela considera imprudente estabelecer uma presunção jurídica a favor da residência alternada
A parlamentar entende que “não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança”.
O Parlamento apreciou, esta sexta-feira, uma Petição que solicita alterações legislativas com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados. Mónica Quintela, intervindo em nome do PSD, começou por saudar os peticionários e por recordar que o quadro legislativo vigente se verifica que o mesmo permite e incentiva até que, nos processos de regulação das responsabilidades parentais, seja fixada a residência alternada da criança, por acordo entre as partes ou, na falta deste, por decisão do tribunal. Segundo a deputada, o Código Civil refere que “o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.” Também o regime geral do processo tutelar cível, adianta a parlamentar, consagra o primado do superior interesse da criança, impondo aos tribunais que estes decidam sempre em conformidade com esse princípio.
Tendo em conta este cenário, a deputada refere que “estabelecer uma presunção jurídica a favor da residência alternada, irá onerar excessivamente os progenitores e crianças cuja realidade desaconselhe e até impeça que essa alternância seja fixada, impondo-lhes de forma intolerável a demonstração ao tribunal de que tal presunção jurídica lhes é prejudicial, tendo que ilidir a mesma. Isto por si só, além de potenciar conflitos entre as partes, irá desproteger as crianças e progenitores vítimas de violência doméstica e abusos sexuais ou quaisquer outros contextos familiares perniciosos ao salutar e harmonioso desenvolvimento da criança”.
A terminar, Mónica Quintela louvou a iniciativa dos peticionários, mas sublinhou que não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança. “O Grupo Parlamentar do PSD está disponível para enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo nesse interesse a fixação de uma presunção legal. O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto”, concluiu a parlamentar.
15-11-2019 Partilhar Recomendar
26-02-2020
Justiça: PSD está preocupado com a violação de princípios basilares
    Mónica Quintela refere que o PSD já chamou a Ministra da Justiça ao Parlamento para prestar esclarecimentos.
26-02-2020
António Ventura: o PSD repudia qualquer violência contra os animais
    O deputado recordou que o PSD foi pioneiro na salvaguarda da proteção animal.
21-02-2020
Sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais: PSD chama Ministra da Justiça ao Parlamento
    Os deputados querem que a governante preste esclarecimentos sobre a fiabilidade do sistema.
19-02-2020
Provedor de Justiça a coordenar a Convenção sobre os Direitos da Criança “é a solução mais ajustada, acertada e adequada”
    Sara Madruga da Costa sublinha que esta solução é necessária para o devido cumprimento das obrigações internacionais no nosso país.
19-02-2020
PSD quer o Provedor de Justiça a coordenar e monitorizar a Convenção sobre os Direitos da Criança
    Catarina Rocha Ferreira apresentou a proposta do PSD que defende ainda formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção dos Direitos da Criança.
05-02-2020
PSD defende o reforço das verbas para a Polícia Judiciária e Procuradoria-Geral da República
    Catarina Rocha Ferreira fala numa proposta válida “para um país mais seguro e justo”.
04-02-2020
PSD quer travar o aumento encapotado das custas judiciais pretendido pelo governo
    Mónica Quintela frisa que a iniciativa do PSD é fundamental para impedir que a justiça seja, cada vez mais, um bem de luxo.
11-12-2019
Dar primazia ao regime de residência alternada pode ser “absolutamente danoso” para a vida das crianças
    Mónica Quintela apresentou o Projeto de Lei do PSD que visa clarificar que o Tribunal pode determinar a residência alternada do filho sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor.
11-12-2019
André Neves alerta para ausência de um regime contributivo que garanta uma verdadeira proteção social aos advogados
    O parlamentar sublinha que esta é uma classe que “está completamente desprotegida”.
21-11-2019
Direitos das crianças: PSD defende a formação obrigatória para magistrados
    Os sociais-democratas recomendam ainda ao Governo que a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal seja entregue ao Provedor de Justiça.
Início Anterior Seguinte Último
Galeria Vídeos
Galeria Fotos
Intranet GPPSD
Dossiers Temáticos
Canal Parlamento
Agenda
Newsletter
Submeta a sua Notícia
Links
Partido Social Democrata
Instituto Francisco Sá Carneiro
Grupo Europeu PSD
Juventude Social Democrata
Trabalhadores Social Democratas