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“É caótica e intolerável a excessiva demora deste governo na atribuição das pensões por reforma”
Leonel Costa alertou para as graves consequências destes atrasos.
O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, o Projeto de Lei que pretende alterar a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva. De acordo com Leonel Costa, o que este Projeto de Lei pretende é retomar o anterior regime, segundo o qual, os contribuintes podiam reportar ao ano fiscal a que efetivamente respeitavam, os rendimentos que tenham sido pagos em momento posterior, permitindo, assim, a correção da liquidação de IRS do ano a que os rendimentos respeitam.
Recorda o parlamentar, que este é um regime que vigorou de 94 até 2000, quando o PS deu origem ao atual artigo que conduz a situações de manifesta injustiça. “No fundo, um contribuinte que hoje receba rendimentos relativos a anos anteriores, está obrigado ao englobamento desses rendimentos todos no corrente ano, o que, em muitos casos, implica uma taxa superior à que seria devida pela tributação separada daqueles rendimentos nos efetivos anos a que respeitam. O Tribunal Constitucional já se pronunciou e deixou bem clara a injustiça fiscal que este regime implica”.
De seguida, o social-democrata frisou que esta injustiça é ainda mais grave com este governo, com a aplicação deste regime é o dos pensionistas. “É caótica e intolerável a excessiva demora deste Governo na atribuição das pensões por reforma. Não se justifica a atual demora de 12/14 meses para responder a estes pedidos de reforma. São várias as consequências: a obrigação de trabalhar para além da idade legal da reforma; pensões provisórias por longos períodos; pessoas que se vêm privadas de qualquer rendimento por tempo indeterminado. Como se já não chegasse, este governo é ainda beneficiado fiscalmente pela sua própria inércia e incapacidade. O governo ganha em todas as frentes e o contribuinte perde em todas”.
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