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Declaração de Voto do PSD na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, colocou a temática das rendas excessivas no centro das preocupações governativas e apontou para necessidade de aplicação de medidas corretivas.

Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, definiu e aplicou sem instabilidade social ou para o setor, medidas corretivas que, de acordo com os dados contabilizados pela ERSE, executados até 2017 e projetados até 2020, mas que sabemos se prolongam para além daquele prazo, equivalem a cortes no montante global de 2048 milhões de euros, dos quais 718 milhões de euros com impacto direto e negativo na EDP.

Foi o Grupo Parlamentar do PSD quem, no decurso dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito apurou que, em 2007, durante a governação do Eng. José Sócrates, foi assinado um novo contrato de concessão da RNT à REN, a título gracioso, ou seja, sem qualquer contrapartida económica para o Estado, uma vantagem económica que ao contrário de todas as outras rendas, custos, sobrecustos, benefícios e privilégios identificados, nunca havia sido referenciado em qualquer estudo de reguladores, especialistas ou consultores da área.

A resposta à pergunta sobre a existência de rendas excessivas é pois mais do que óbvia.

O Grupo Parlamentar do PSD veio para esta Comissão Parlamentar de Inquérito, motivado apenas pela descoberta da verdade material, pelo apuramento das responsabilidades políticas, sem conclusões no bolso e sem preconceitos ideológicos.

O Relatório Final aprovado, refira-se apenas com os votos da maioria parlamentar de esquerda, é uma tentativa de reescrever a história, orientada sobretudo pelo habitual desígnio político do Bloco de Esquerda, contra as empresas e contra as renováveis.

Na verdade, o Relatório Final não reflete a realidade vivida por todos quantos participarem e colaboraram com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, não reflete os factos que nela foram inequivocamente apurados, seja por via dos depoimentos prestados em mais de 200 horas de inquirição, seja pelos mais de 13 mil documentos reunidos.

Tudo serviu o propósito de reescrever a história.

Muitos juízos assentam mais em depoimentos meramente opinativos do que em factos sobejamente documentados e, portanto, facilmente verificáveis.

Muitos juízos decorrem de interpretações claramente abusivas dos normativos legais.

É manifesta a seletividade intencional de parte de conteúdos dos pareceres da ERSE e da Autoridade da Concorrência, omitindo-se, quando não interessa à narrativa dominante, a circunstância de não se terem materializado no tempo os riscos nos mesmos antecipados.

Muitos factos dados como assentes não são mais que opiniões estritamente pessoais ou partidárias que, ademais, não foram sujeitas ao normal escrutínio do contraditório.

Muitos depoimentos são destacados e outros são de todo descartados e desconsiderados.

Na verdade, o Relatório Final faz tábua rasa do amplo contraditório produzido nas audições e apresenta conclusões e, concomitantemente, recomendações apoiadas nas convicções apenas e tão só do Deputado Relator que se recusa a vergar à realidade dos factos.

Ao longo de todos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Grupo Parlamentar do PSD teve sempre a preocupação de tratar dos assuntos com a maior profundidade e tecnicidades possíveis que os temas exigiam, tudo com o intuito de apurar a verdade dos factos e não com a ligeireza de quem apenas pretendia um sound-bite para veicular nos meios de comunicação social.

Numa Comissão de natureza essencialmente técnica e que se reporta a factos passados e verificáveis, não se justifica, nem se aceita uma visão sectária como aquela que acabou espelhada no Relatório Final.

Exige-se rigor, factualidade e veracidade.

Nesse sentido, apresentamos à Proposta Final do Relatório, mais de quatro centenas e meia de propostas, com as quais se pretendia afastar a visão excessivamente ideológica do Deputado Relator sobre os temas da energia, contextualizar algumas conclusões, colmatar omissões, corrigir deficiências, eliminar inverdades.

Nenhuma mereceu a concordância do PS, BE e PCP. Todas foram votadas desfavoravelmente. Agora se percebe a razão pela qual aqueles partidos impuseram que a votação se fizesse por blocos e não proposta a proposta. Tudo fora combinado, tudo fora previamente acordado entre aqueles partidos em nome de um interesse político de ocasião.

Votar proposta a proposta tornaria mais claro aos olhos dos portugueses a contradição, a incoerência ou a falta de sustentabilidade de muitos dos considerandos, conclusões e recomendações.

Votar proposta a proposta evidenciaria que muitas eram de mera referência a diplomas legislativos.

Nada passou. O recurso ao “rolo compressor” sobre as propostas do Grupo Parlamentar do PSD tinha sido previamente acordado por aquelas três forças partidárias.

Um “rolo compressor” que só falhou quando o PS, após rejeitar as propostas de alteração do PSD, decidiu “passar a perna” aos seus parceiros e deixar cair todo o Capítulo 2, branqueando assim a história.

Com tudo isto o setor da energia sai prejudicado, a instabilidade no setor aumenta, a credibilidade do Estado degrada-se, a condição de investimento estrangeiro no país piora, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e os objetivos do RNC 2050 podem ser postos em causa.

O país e os portugueses ganhariam muito se a verdade não fosse atropelada.

Se os juízos assentassem em factos documentados, se não decorressem de interpretações abusivas dos normativos legais, se não se operasse uma seletividade dos pareceres dos reguladores, se os depoimentos dos especialistas não fossem obliterados, se o contraditório fosse respeitado, se o rigor fosse observado, se imperasse o apuramento da verdade dos factos, o Relatório Final que os portugueses conheceriam teria os seguintes capítulos, conclusões e recomendações:

Lei aqui a proposta de relatório alternativa apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.

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