O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, uma Petição, da iniciativa da Associação Nacional de Sargentos, que tem por objeto a suspensão da eficácia da Portaria 301/2016, de 30 de novembro, que regula a Avaliação de Mérito dos Militares das Forças Armadas.
Em nome do PSD, Pedro Roque começou por saudar os peticionários e por referir que, segundo os mesmos, este regulamento “desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaraterização da condição militar”.
Já no que respeita às iniciativas de PCP e do BE, que pretendem suspender a eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas e que se promova a audição das associações representativas dos militares no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis, o deputado alertou que há limitações à intervenção da Assembleia da República nesta matéria. “De facto, a Assembleia não tem competência para fazer suspender a eficácia de uma Portaria, embora possa recomendar ao Governo que o faça. Sem embargo, esta é, ainda assim, uma matéria relevante a discutir: quais os potenciais efeitos negativos, para a instituição militar, que podem resultar de um sistema de avaliação eventualmente desadequado?”
De seguida, Pedro Roque sublinhou que para o PSD o princípio geral da promoção deverá ser o tempo de serviço, mas, por vezes, existem situações em que poderão surgir claras distinções entre os desempenhos dos militares, e que tal, pode e deve traduzir-se numa distinção entre eles visando escolher os militares considerados mais competentes e com maior aptidão. “De qualquer modo, sempre nos parece de bom tom que na elaboração de um diploma, como é o caso desta Portaria e que envolve as condições de trabalho, as associações que representam os profissionais sejam também chamadas a pronunciar-se sobre o mesmo”, rematou.