Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
Facebook YouTube Sapo Vídeos Flickr instagram
Home Agenda Actualidade Deputados Direcção Galeria Contactos RSS
Plenário/Audiências/Comunicação Social/Comissões
Notícias/Plenário/Comissões
Por nome/Por comissão/Por círculo
Presidente/Direcção
Vídeos/Fotografias
 
PSD apoia alterações ao regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
A posição dos sociais-democratas foi expressa por Andreia Neto.
A Assembleia da República assistiu, esta sexta-feira, ao debate da Proposta de Lei que altera o regime que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos.
Em nome do PSD, Andreia Neto começou por afirmar que esclarecer que a intenção desta iniciativa passa por estabelecer o regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e fiscais, sempre que nestes se geram dúvidas quanto à jurisdição das questões. “O modelo aqui proposto regula a sua composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal de Conflitos. A legislação, agora atualizada por força desta proposta, cria um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para a resolução mais rápida dos casos”.
Segundo a deputada, a Proposta de Lei prevê ainda que a composição do Tribunal dos Conflitos passe de seis para três membros e será fixa. Cria ainda “um mecanismo prejudicial para resolução mais célere e vinculativa dos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal da ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente, submete logo de início a questão ao Tribunal dos Conflitos e a pronúncia é vinculativa, evitando assim a multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, por vezes funciona apenas como dificuldade de acesso aos tribunais”.
A terminar, Andreia Neto sublinhou que o PSD acredita que estas alterações podem contribuir para mais celeridade e estabilidade, evitando decisões contraditórias. “Assim, o PSD está aqui para apoiar esta alteração hoje proposta, como sempre estará desde que as propostas apareçam e sejam positivas”, sustentou a parlamentar.
05-04-2019 Partilhar Recomendar
11-12-2019
Dar primazia ao regime de residência alternada pode ser “absolutamente danoso” para a vida das crianças
    Mónica Quintela apresentou o Projeto de Lei do PSD que visa clarificar que o Tribunal pode determinar a residência alternada do filho sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor.
11-12-2019
André Neves alerta para ausência de um regime contributivo que garanta uma verdadeira proteção social aos advogados
    O parlamentar sublinha que esta é uma classe que “está completamente desprotegida”.
21-11-2019
Direitos das crianças: PSD defende a formação obrigatória para magistrados
    Os sociais-democratas recomendam ainda ao Governo que a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal seja entregue ao Provedor de Justiça.
15-11-2019
Mónica Quintela considera imprudente estabelecer uma presunção jurídica a favor da residência alternada
    A parlamentar entende que “não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança”.
14-11-2019
Grupo Parlamentar do PSD elegeu Coordenadores e Vice-coordenadores
   
19-07-2019
Lei do lobbying: este é o momento de parar para pensar
    Após o veto do Presidente da República, Álvaro Batista afirmou que o PSD prefere esperar 3 meses e decidir bem, do que correr o risco de correr mal.
19-07-2019
Emília Cerqueira louva trabalho desenvolvido pela Provedora de Justiça
    No debate do Relatório Anual, a deputada destacou a forma como a Provedora tratou o processo de indemnização às vítimas dos incêndios.
04-07-2019
Parlamento define princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos deputados
    António Leitão Amaro afirmou que a solução encontrada resolve os problemas identificados, mas enfatizou que esta não era a solução defendida pelo PSD.
04-07-2019
Transparência: governo é o maior responsável pelo clima de descrédito que incide sobre os políticos
    No entender de Paulo Rios de Oliveira, o executivo socialista continua a ser parte do problema.
04-07-2019
Regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais nunca foi prioritário para o governo
    Andreia Neto adianta ainda que a proposta do executivo menoriza os advogados portugueses.
Início Anterior Seguinte Último
Galeria Vídeos
Galeria Fotos
Intranet GPPSD
Dossiers Temáticos
Canal Parlamento
Agenda
02-06-2020 Comissões parlamentares
03-06-2020 Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro
03-06-2020 Comissões parlamentares
04-06-2020 Sessão Plenária
Newsletter
Submeta a sua Notícia
Links
Partido Social Democrata
Instituto Francisco Sá Carneiro
Grupo Europeu PSD
Juventude Social Democrata
Trabalhadores Social Democratas