A iniciativa dos sociais-democratas, apresentada por Teresa Leal Coelho, surgiu após a declaração de inconstitucionalidade da taxa de proteção civil cobrada pelo município de Lisboa.
Inês Domingos refere que sem esta garantia os mercados financeiros continuarão fragmentados e não será possível garantir a todos os cidadãos o mesmo nível de confiança no setor financeiro.