PSD quer criar um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

PSD quer criar um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes

A iniciativa dos sociais-democratas, apresentada por Teresa Leal Coelho, surgiu após a declaração de inconstitucionalidade da taxa de proteção civil cobrada pelo município de Lisboa.

15-02-2019

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