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PSD contesta alterações ao Regime Jurídico das Armas e Munições
Andreia Neto considera que o governo apresenta “soluções altamente controversas e sem qualquer tipo de justificação”.
No debate de uma Proposta de Lei do governo que visa alterar o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, Andreia Neto afirmou que o PSD não percebe qual é a necessidade que o governo encontrou para legislar nesta matéria. “O Governo apresenta uma Proposta invocando uma diretiva europeia, impondo restrições que a diretiva não tem e que não existem noutros países. O governo decide com esta proposta relacionar atiradores desportivos, colecionadores, caçadores e outros detentores legais de armas, pessoas que herdaram uma arma, com a potencial criminalidade grave, atingindo um setor com grande impacto em todo o território nacional e que representa milhões de euros e milhares de postos de trabalho. O governo decide desrespeitar o setor das armas, desencadeando um processo legislativo, com um conjunto de normas que, não emanando da diretiva, visam restringir os direitos de todos aqueles que, legalmente e ao abrigo da respetiva licença detêm armas que adquiriram nos termos da lei”.
De seguida, a parlamentar recordou ao Ministro da Administração Interna que Portugal foi considerado o 3º país mais pacífico do Mundo. “O que sabemos é que criminalidade diminuiu. O que sabemos é que diretiva comunitária não exige as propostas que o governo propõe. O que sabemos é que o setor apresenta argumentos e sobretudo conhecimentos técnicos para não falar dos jurídicos quer sustentam a enorme subjetividade acerca do que é permitido ou do que é proibido e punido, o que torna as normas penais vagas e sem propósito concreto. Tal subjetividade resultará em dificuldades e até absurdos práticos”.
Dirigindo-se ao governante, Andreia Neto enfatizou que a Proposta de Lei em debate aponta para “soluções altamente controversas e sem qualquer tipo de justificação”, pelo que importa resposta cabal a algumas questões para que possamos discutir esta proposta abertamente. Assim, a parlamentar questionou qual a intenção do governo com a apresentação destas alterações profundas que em nenhum momento constam da Diretiva em causa e que não terão paralelo noutros países da União Europeia.

21-12-2018 Partilhar Recomendar
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