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Descentralização: “o governo tem que respeitar os compromissos assumidos”
António Costa Silva enfatizou que “os portugueses têm grandes expectativas para que o processo de descentralização seja um sucesso”.
No debate sobre as alterações à Lei das Finanças Locais que se relacionam com o processo de descentralização, António Costa Silva enfatizou que esta discussão é demasiado importante e que não pode ser desperdiçada.
De acordo com o Vice-Presidente da bancada do PSD, “os portugueses têm grandes expectativas para que o processo de descentralização seja um sucesso. Têm grandes expectativas na melhoria nos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos. Também grande parte dos autarcas do nosso País têm grandes expectativas deste processo. E nós não podemos defraudar essas expectativas positivas”.
Tendo em conta esta realidade, o deputado dirigiu-se ao Ministro da Administração Interna declarando que “o governo tem que respeitar os compromissos assumidos. O governo tem a obrigação em cumprir”.
De seguida, António Costa Silva recordou que o 1º Pilar do acordo celebrado entre o Governo e PSD, pressupõe que, nesta sessão legislativa seja aprovada esta reforma, composta formal e politicamente pela Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-Lei Setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada Autarquia local com identificação das verbas por área de competências. “Salienta-se que ainda não estão acordados com a ANMP todos os decretos regulamentares e ainda não se conhecem os referidos envelopes financeiros. O senhor Ministro tem que garantir com o máximo de brevidade a apresentação dos envelopes financeiros associados para todo este processo de descentralização. A iniciativa que nos encontramos hoje a discutir ainda não está a cumprir o prometido”.
Sublinhando que “esta iniciativa não cumpre o que foi prometido”, António Costa Silva reafirmou que “o PSD está de boa-fé neste processo porque considera que esta matéria é muito positiva para os portugueses. Transferir competências para as autarquias é positivo”.
Tendo em conta essa importância, concluí o deputado, “o PSD vai continuar empenhadíssimo neste processo de descentralização de competências do Estado Central para as autarquias. Esta é uma missão demasiado importante. Não pode ser perdida esta oportunidade”.

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