“O acesso ao direito e à justiça têm um papel central nas democracias contemporâneas. Não pode haver democracia sem o respeito pela garantia dos direitos dos cidadãos e os cidadãos não subsistem se o sistema jurídico e judicial não for de livre acesso e independente da classe social, sexo, raça, etnia e religião de cada um”. Estas foram as palavras iniciais de Sara Madruga da Costa no debate, agendado pelo PSD, sobre Justiça.
De seguida, a deputada referiu-se aos entraves conhecidos e aceites por todos há muito tempo que afastam a justiça da maioria das pessoas: o elevado preço das custas processuais e as dificuldades de abrangência do apoio judiciário aos cidadãos com carências económicas. A este propósito, a deputada referiu que o acesso ao direito e à justiça constituem a pedra basilar do nosso edifício da Justiça e por isso têm de ser encarados como um todo.
Aproveitando a presença da Ministra da Justiça, a deputa referiu que este é o momento para o governo apresentar as suas propostas. “Há muito tempo que estão reunidas, as condições para uma avaliação séria, rigorosa e transparente quer do Regulamento das Custas Processuais quer do acesso ao direito e dos honorários dos advogados oficiosos. Há mais de um ano que aguardamos que o governo proceda à reforma do sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
O PSD apresentou uma iniciativa com vista à revisão do regime das custas processuais, iniciativa esta que está pendente há mais de um ano a aguardar que o Governo cumpra com o que prometeu e apresente uma proposta legislativa”.
Dirigindo-se à governante, Sara Madruga da Costa questionou quando é que o governo apresentará a tão anunciada reforma do sistema de acesso ao direito. “Quando é que o governo apresentará medidas concretas na área das custas processuais? Porque motivo ministra não conseguiu cumprir com a sua palavra e incluir no Orçamento de Estado de 2018 as verbas necessárias para a revisão do acesso ao direito e das custas processuais? Porque motivo o governo não apresentou conforme foi anunciado em novembro de 2017 uma proposta legislativa sobre esta matéria no primeiro trimestre de 2018?
A terminar, Sara Madruga da Costa enfatizou que “é altura de remover os obstáculos ao acesso ao direito e à justiça e acabar com o «tudo ou nada» que permite todo o acesso a alguns e a inacessibilidade a outros. É hora de reduzir as custas processuais e permitir o acesso a todos os beneficiários carenciados. Em nome da democracia é imperativo garantir a universalidade do acesso à justiça e aos tribunais em Portugal. Por uma justiça mais justa, mais célere e mais próxima dos cidadãos”.