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Eutanásia: Margarida Mano fala em dúvidas em termos éticos, médicos, jurídicos constitucionais e políticos
A parlamentar reconheceu que este é “inquestionavelmente um tema sensível e complexo”.
O Parlamento debateu, esta terça-feira, quatro Projectos de Lei que visam regular as condições de despenalização da “morte medicamente assistida” e da “eutanásia”. Em nome do PSD, Margarida Mano sublinhou que esta é uma sessão plenária “qualitativamente diferente” das demais. “Pela sua natureza atrevo-me a dizer que será, se não a mais importante, uma das mais importantes votações da atual legislatura. Daqui a alguns minutos, o que estará em causa na votação é a aceitação, ou não, de um novo princípio na lei portuguesa: o de que há condições objetivas em que o Estado deva pôr fim a uma vida humana. Aceitamos, ou não, enquanto Colégio de legisladores, a substituição da ideia de um Estado que, em nome de ideais que nos suplantam enquanto indivíduos, protege os seus Cidadãos em qualquer circunstância, pela de um Estado que, em nome da liberdade individual, se vê legitimado para limitar a vida? Esta é a questão que hoje se decide e que torna esta votação verdadeiramente importante e qualitativamente diferente das demais votações”.
Reconhecendo as “dinâmicas de mudanças sociais” que existem na sociedade portuguesa, a Vice-Presidente da bancada do PSD frisou que este é “inquestionavelmente um tema sensível e complexo sobre o valor da vida humana em sociedade, que levanta dilemas existenciais profundos e merece um particular respeito pelas diferentes perspetivas envolvidas”.
Aliado a isso, adianta a deputada, o debate é realizado quando ainda existe um conjunto significativo de dúvidas que advêm quer dos documentos e depoimentos recolhidos no Parlamento, quer do ambiente criado pela expressão da opinião pública. “Em termos éticos, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida organizou o Ciclo de debates “Decidir sobre o Final da Vida” e emitiu parecer em relação ao projeto do PAN onde alerta para as condições de desigualdade que seriam criadas relativamente aos cuidados de saúde devidos aos cidadãos e concluiu que o diploma «não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo». Em termos médicos, tanto o atual como os antigos bastonários da Ordem dos Médicos, sendo de diferentes quadrantes ideológicos, pronunciaram-se contra a legalização da eutanásia, em nome da defesa dos interesses dos doentes, assumindo que «em nenhuma circunstância e sob nenhum pretexto, é legítimo a sociedade procurar induzir os médicos a violar o seu código deontológico e o seu compromisso com a Vida e com os que sofrem». Em termos jurídicos «a miríade de problemas» é listada detalhadamente nos pareceres da Ordem dos Advogados. Em termos constitucionais são conhecidas as dúvidas que se colocam relativamente ao n.1 dos artigos 24º (Direito à Vida) “A Vida Humana é inviolável” e 25º (Direito à Integridade Pessoal)”.
No que respeita aos sociais-democratas, Margarida Mano declarou que o PSD apresenta-se a debate “ciente da sua responsabilidade enquanto o maior partido português. Ciente da importância, da complexidade e da seriedade deste tema. Não é por acaso que o PSD não toma uma posição contra nem apresenta uma proposta de legalização da eutanásia. Não o faz porque não o propôs ao eleitorado, não tendo mandato para decidir pelos portugueses esta questão. O PSD não precipitou este debate, mas não o enjeita. O Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria, faz o que sempre terá feito ao longo da sua história em matérias de consciência: entrega à consciência de cada deputado, com as limitações e legitimidade próprias, o seu sentido de voto. Como partido humanista, personalista que é, irá praticar nesta importante votação aquilo que é o respeito pela liberdade de consciência de cada deputado.”
A terminar, e dando voz à sua liberdade, Margarida Mano anunciou que o seu voto será no sentido de chumbar estas iniciativas. “Faço-o, com um profundo respeito pelo sofrimento das pessoas que poderiam agir diferentemente com a aprovação desta legislação. Faço-o porque me orgulho de viver num Estado Social de Direito, que não quero ver mudado, onde o valor social, que nos une e que nos justifica como legisladores, se sobrepõe ao individual. Orgulho-me de viver num Estado que tem como fim proteger e cuidar da Vida. Acredito que somos todos responsáveis por todos. É isso que caracteriza uma sociedade justa e solidária”.

30-05-2018 Partilhar Recomendar
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