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Legislação nacional garante a total segurança de pessoas e bens sob as linhas de alta e muito alta tensão
António Topa indica que as leis nacionais respeitam a legislação europeia e as recomendações da Organização Mundial de Saúde.
O Parlamento realizou, esta sexta-feira, a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei que “estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão”.
António Topa, intervindo em nome do PSD, enfatizou que no entender dos sociais-democratas Portugal dispõe de legislação suficiente “que garante total segurança de pessoas e bens debaixo e na vizinhança imediata das linhas”. Refere o deputado que “a legislação e regulamentação portuguesa respeitam a legislação europeia, as recomendações da Organização Mundial de Saúde e as recomendações da comissão internacional contra as radiações não ionizantes”.
Atestando que a legislação nacional abrange as fases de projeto, construção, fiscalização e monitorização perante, António Topa considera que é suficiente para a consagração dos princípios da precaução, informação e de defesa dos cidadãos. Face a esta realidade, o deputado anunciou que o PSD não se revê na reapreciação parlamentar solicitada pelos bloquistas.

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