No debate da Proposta de Lei do governo que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, Virgílio Macedo começou por sublinhar que o debate desta iniciativa devia levar a um debate mais lato, sobre todas as derrogações às regras gerais de tributação.
Para o deputado “benefícios fiscais são sempre derrogações às regras gerais de tributação, e que produzem vantagens de natureza fiscal para alguns contribuintes, suspendendo, ainda que temporariamente, princípios tão importantes no nosso sistema fiscal como são, o princípio da capacidade contributiva, e o princípio da igualdade tributária. Ao conceito de benefício fiscal deveria estar sempre, mas sempre associado, uma característica de excecionalidade, e deveriam estar limitados no tempo, sob pena desse próprio benefício deixar de ser a exceção e passar a ser a regra, deturpando claramente a sua característica de excecionalidade”.
Paralelamente à apresentação desta iniciativa, o deputado recordou que o governo anunciou também a criação de um grupo de trabalho para estudar o sistema de benefícios fiscais vigente, que vise uma análise do custo benefício de cada um, bem como fazer a avaliação da concretização ou não dos objetivos extrafiscais inerentes a cada. “É uma intenção que obrigatoriamente não poderá ficar condicionada, a uma análise que tenha só por base a maximização da receita fiscal. É uma intenção que deve centrar-se numa análise de custo/benefício da existência desses benefícios fiscais”.
Contudo, Virgílio Macedo lamentou que, passados três anos e meio deste governo, a apresentação desta iniciativa não deixe de ser uma oportunidade perdida. “O que hoje se deveria estar a debater, era uma eventual mudança de paradigma do nosso sistema fiscal. O que hoje se deveria estar a discutir, era o fim de algumas desigualdades fiscais entre contribuintes e, paralelamente, se discutir a redução das taxas base de tributação para todos os contribuintes. O que hoje se deveria estar também a debater era a redução da carga fiscal e não o seu aumento, ainda que de forma indireta. Podíamos e devíamos ser mais ambiciosos”.
A este propósito, Virgílio Macedo adiantou que após sucessivas alterações, “o nosso sistema fiscal ficou um sistema mais complexo, mais denso e porque não dizê-lo mais opaco, do que é desejável. É imperativo transformarmos o nosso sistema fiscal num sistema mais simples. E quando tornamos o sistema fiscal mais simples, também o tornámos mais justo e mais eficaz”.
A terminar, o parlamentar declarou que seria importante, e muito mais transparente, “restringirmos o conceito de beneficio fiscal e minimizarmos a sua existência. Que tivéssemos uma visão muito mais restrita do conceito de benefício fiscal, em nome da igualdade entre todos os contribuintes, sem exceção. Que a sua criação e natureza fosse efetivamente de carácter excecional, e que tivessem sempre subjacentes objetivos claros e transparentes. Que a sua vigência no tempo fosse efetivamente temporária, limitada, e não como hoje acontece, em que muitos desses benefícios perduram por um tempo quase indefinido e indeterminado”.