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PSD exige respostas para contradições do PGR no Processo Face Oculta
Pinto Monteiro nega acesso aos despachos com argumentos “insólitos” e “contraditórios”

Aguiar-Branco e Fernando Negrão questionam as contradições do Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro dadas nas respostas aos deputados sobre a impossibilidade de acesso aos despachos (Processo Confidencial nº62/2009 – Livro H) do Processo Face Oculta, em requerimento entregue segunda-feira na AR.

Segundo os sociais-democratas houve “uma clara e evidente mudança na motivação que obsta ao acesso público a tais despachos de arquivamento, que exige naturalmente um esclarecimento adicional quanto à respectiva razão de ser”.

O PRG invoca o segredo de justiça do processo-crime quando as certidões extraídas do inquérito mantêm a sua autonomia, sendo do conhecimento geral que um processo arquivado é um processo público. “Mas o que é mais insólito é que, se tivesse sido, como a nosso modesto ver se impunha, aberto processo de inquérito – e não, ao invés, um processo no Livro H da Procuradoria – com base nas certidões extraídas dos processos de Aveiro, dúvidas nenhumas existiriam quanto à natureza pública (não sujeição a segredo de justiça) dos despachos de arquivamento”.

Os deputados classificam as justificações do PGR de “insólitas” e “contraditórias” exigindo que o responsável esclareça novamente as razões para a negação do acesso aos despachos de arquivamento proferidos no âmbito do processo confidencial. Impõe-se igualmente conhecer as razões da resposta ao requerimento ter vindo classificado como «Confidencial», o que “merece a nossa viva discordância”.

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