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Dívida da República relativa às receitas dos Serviços Regionalizados de Registos e Notariado preocupa Sara Madruga da Costa
A deputada reuniu com o Diretor Regional da Administração da Justiça e com os deputados regionais.
A deputada à Assembleia da República Sara Madruga da Costa reuniu, no Funchal, com o Diretor Regional da Administração da Justiça e com os deputados regionais do PSD para abordar o problema da dívida da república à Região Autónoma da Madeira adveniente da receita dos serviços regionalizados de registos e notariado.
Em 2003, o Ministério da Justiça transferiu para a Região todas as atribuições e competências em matéria de registos e notariado no âmbito territorial da RAM, competindo por isso ao Governo Regional gerir e administrar todas as receitas e despesas provenientes da atividade dos serviços regionais dos registos e do notariado.
Infelizmente, na prática, tem existido alguma dificuldade na transferência dos valores devidos à Região pelo Governo da República, dificuldades essas que têm aumentado em virtude de alterações legislativas posteriores à regionalização e à transferência de competências, nomeadamente as decorrentes do denominado “Simplex”.
O governo da república continua a insistir na centralização dos serviços e em consignar as receitas da Região a favor de entidades nacionais, não cumprindo com os termos da regionalização e impedindo a Região de gerir e administrar as receitas a que tem direito.

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