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Justiça: reformas implementadas pelo PSD foram fundamentais para a melhoria do sistema
Sara Madruga da Costa adiantou que essas reformas “foram imprescindíveis para uma maior confiança na justiça e para uma Administração mais aberta, mais transparente e mais eficiente”.
“A democracia vive de dissensos, mas também de consensos. A justiça é uma daquelas áreas em que pela sua importância se impõem consensos entre os diversos operadores judiciários, mas também entre os partidos políticos. Foi também nesse sentido, o apelo do Sr. Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa a um verdadeiro «Pacto da Justiça». O PSD está sempre disponível para contribuir para a melhoria da justiça e concretamente da justiça administrativa e fiscal, para uma intervenção construtiva e dialogante”. Estas foram as palavras iniciais de Sara Madruga da Costa no debate de iniciativas sobre o Sistema de Justiça.
De seguida, a deputada recordou que, em 2015, o PSD deu um contributo significativo para uma nova era na valorização da justiça administrativa em Portugal com a revisão, por exemplo, do Código de Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o Código de Processos nos Tribunais Administrativos. “Estas reformas foram fundamentais para a melhoria do sistema jurídico-administrativo e fiscal, foram imprescindíveis para uma maior confiança na justiça e para uma Administração mais aberta, mais transparente e mais eficiente”.
Questionando o que levou o CDS a avançar com iniciativas nesta matéria, Sara Madruga da Costa enfatizou que “esta matéria é muito importante para ser encarada como uma mera corrida em que interessa ser o primeiro a largar. Aliás, numa corrida de fundo, sem sempre ganham os que largam em primeiro lugar”. “Em que se baseiam verdadeiramente as alterações legislativas ora propostas pelo CDS-PP? Por que razão o CDS-PP propõe a substituição do modelo dos juízos de pequena, média e grande instância tributária pelo modelo de juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais? Em que sustenta essa medida?”
No que respeita às propostas relativas à arbitragem administrativa e fiscal, Sara Madruga da Costa recordou que a arbitragem é muito complexa e delicada no Direito Público, pois pode permitir à administração e ao governo abandonar os Tribunais Administrativos e Fiscais. “É por isso que estas propostas enfrentam, desde logo, um grande dilema. Como podemos por um lado pretender melhorar os Tribunais Administrativos e Fiscais, dotá-los de melhores condições e ao mesmo tempo incentivar a arbitragem administrativa ou tributária? O CDS-PP ao privilegiar a via da arbitragem, não estará a desistir de conceder todos os meios necessários a que os tribunais administrativos e fiscal possam funcionar de forma plena, célere e eficaz? A prioridade do CDSP-PP não estará invertida”, questionou. Para o PSD, adiantou a deputada, “a prioridade deve ser dotar os tribunais das melhores condições para desenvolverem as suas funções e não a de mandar as partes para a arbitragem”.
A terminar, Sara Madruga da Costa
Admitiu que todos os contributos são importantes e válidos para uma justiça melhor. “Mas permita-nos referir que mais importante do que saber se as medidas do CDS- PP são ou não “sexys”, o que é importante para o PSD é saber se as medidas são verdadeiramente eficazes e aptas a combates os reais problemas da justiça administrativa e fiscal em Portugal”.

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