“Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos. Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num tempo em que a autoridade tributária tem capacidade, escrutina e investiga a vida dos cidadãos”. Foi com estas palavras que Cristóvão Crespo iniciou, esta quinta-feira, a sua intervenção no debate do Projeto de Lei que estabelece o prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária.
Recorda o deputado que o paradigma no passado era uma missão humana. “Documentos entregues em suporte papel, com cálculo manual dos impostos e fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações. Com a evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, a administração tornou-se uma máquina poderosa de intromissão que não pode ser deixada a funcionar ao livre arbítrio de quem a dirige. Passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos a que é necessário dar respostas adequadas. Tem que existir uma relação equilibrada de deveres e direitos entre a administração fiscal e os cidadãos, exige-se igual rigor e exigência a ambas as partes. Tem que existir uma redução dos custos de cumprimentos das obrigações. Tem que existir maneira de facilitar o cumprimento das obrigações. Tem que existir forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente o trabalho exigido”.
Frisando que “a eficiência e eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos, não pode unicamente funcionar em proveito do Estado cobrador de tributos”, Cristóvão Crespo deixou claro que “os cidadãos não podem estar em desvantagem”.
A terminar, o social-democrata afirmou ser urgente que a plataforma das finanças forneça os instrumento e ferramentas que permitam aos cidadãos em geral, e aos profissionais em particular, gerir de forma programada a atividade de contabilidade, prestação de contas e as múltiplas obrigações declarativas a que estão obrigados.