Carlos Abreu Amorim apresentou, esta sexta-feira, um conjunto de iniciativas do PSD com vista à proteção das pessoas idosas. Segundo o Vice-Presidente da bancada do PSD, estas iniciativas legislativas dos sociais-democratas enquadram-se na Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela resolução do Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2015 e retomam os Projetos aqui apresentados, em dezembro de 2015, já lá vão 26 meses.
De acordo com o social-democrata, no âmbito do Código Civil, “o PSD continua a considerar ser uma indesmentível prioridade a alteração do regime das incapacidades e o seu suprimento, já que este se encontra profundamente desatualizado e não oferece respostas adequadas à realidade em que vivemos”. Nesse sentido, adianta, no Projeto do PSD “inverte-se a lógica vigente, passando-se a considerar que, em princípio, todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica, devendo assim ser expressamente delimitada e concreta área de incapacidade de exercício que afete uma determinada pessoa”.
Dirigindo-se às restantes bancadas, Carlos Abreu Amorim sublinhou que as medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade, devem obedecer ao “princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da audição e participação, princípio da informação, princípio da necessidade e proporcionalidade, princípio da flexibilidade e da preservação patrimonial”.
A terminar, o parlamentar recordou que estas modificações implicam as alterações de várias leis, que vão desde o Código Civil, às leis eleitorais.