O Parlamento apreciou um Projeto de Lei que tem como objetivo reabrir a possibilidade de reintegração de militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74. De acordo com Pedro Roque, com esta iniciativa os bloquistas pretendem que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento, haja a possibilidade da apresentação de um novo.
De seguida, o parlamentar recordou que este Decreto-Lei de 1974 procurou amnistiar crimes políticos, infrações disciplinares do mesmo tipo e procedeu à reintegração de civis, servidores do Estado e militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente. Contudo, recorda, desde essa data já existiram três reaberturas do mesmo processo. “Ao longo desses anos, conforme demonstrado, foram sendo criadas diferentes oportunidades para a reintegração dos interessados, designadamente através da reabertura de períodos extraordinários com os consequentes encargos orçamentais, mas sempre numa perspetiva de sanar definitivamente o problema. Para além disso, a «produção dos efeitos no plano financeiro» a que o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda se refere neste Projeto de Lei são dificilmente quantificáveis”.
Face a este cenário, Pedro Roque anunciou que o PSD não encontra nem oportunidade, nem justificação razoável para este diploma e para se criar um novo processo semelhante aos que ocorreram anteriormente. “Na nossa perspetiva, já houve um período bastante dilatado de tempo para esse efeito e, naquilo que nos diz respeito, este é um processo encerrado”, rematou.