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Relatório da Comissão de Inquérito à nomeação e demissão de António Domingues da CGD não teve a preocupação de relatar a verdade apurada
Luís Marques Guedes denunciou ainda que a Comissão foi alvo de uma “sistemática prática de obstaculização e recusa no fornecimento de informação”.
Segundo Luís Marques Guedes o PSD votou contra o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues “por ele estar estruturado não com a preocupação de relatar a verdade apurada, mas sim em assegurar um mínimo de suporte político à realidade alternativa que o Governo construiu”.
De acordo com o deputado, resultou claro dos trabalhos que a Comissão pôde levar a cabo, que: “sim, o Dr. António Domingues, logo no momento do convite, colocou como condição, o afastamento da obrigação de declaração de património ao Tribunal Constitucional; sim, o Governo aceitou essa condição, e por isso avançou com a alteração à lei, ainda de que de uma forma que veio a declarar-se incompetente; sim, a restante equipa da Administração foi convidada nesse pressuposto; sim, o Dr. António Domingues e a sua equipa apresentaram a demissão quando o Governo não honrou o acordado, nem teve a hombridade de reconhecer que recuava naquilo a que se comprometera; e sim, o valor de mais de 5 mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes, a que ascendeu a recapitalização do banco, não resultou de nenhuma quebra dos ratios exigíveis, que a Caixa sempre cumpriu, mas antes de uma decisão unilateral do Governo, que quis alterar o critério de reconhecimento das imparidades”.
Refere o social-democrata que nada disto são revelações extraordinárias porque, em boa verdade, a generalidade dos portugueses já tinha percebido o que de facto passou. “O extraordinário, é terem sido necessárias duas Comissões de Inquérito, para se reconhecer o óbvio”.
De seguida, Marques Guedes denunciou que também esta segunda Comissão foi alvo de uma sistemática prática de obstaculização e recusa no fornecimento de informação, ao arrepio dos direitos consagrados na lei e na Constituição. “Pela maioria parlamentar, pelo Governo, e pela CGD, motivo pelo qual se formulou uma queixa ao Ministério Público. Ficou óbvia a necessidade de revisão da lei, para efetivamente garantir o exercício desses direitos, e condenar ao fracasso novas investidas de uma qualquer maioria conjuntural para os capturar”. Face a este cenário, o parlamentar frisou que o PSD vai avançar com uma proposta de alteração à lei para que esta “garanta que o objeto dos inquéritos potestativos não é suscetível de recusa, ou apreciação restritiva pela maioria; garanta que o recurso para tribunal de recusas ilegítimas na prestação da informação devida, não funciona em benefício do infrator; garanta que as diligências potestativamente requeridas, são de realização que aos requerentes cabe determinar; garanta que todas as deliberações são tomadas por votos individuais, e não capturados por lógicas de mero interesse partidário”.
A terminar, Luís Marques Guedes enfatizou que o PSD faz estas propostas ciente de que sem elas “assistiremos à morte das Comissões de Inquérito, ficando a Assembleia da República amputada desse fundamental instrumento, nas suas competências de fiscalização do Governo e da Administração”.

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