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“É urgente minorar os mecanismos que permitem um entorse à celeridade e à boa instrução do processo das Comissões de Inquérito”
José Pedro Aguiar-Branco, que presidiu à Comissão que analisou a nomeação e a demissão de António Domingues da Administração da CGD, anunciou que participou à Procuradoria-Geral da República várias entidades por ocultação de informação à Comissão.
O Parlamento apreciou, esta quinta-feira, o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues. José Pedro Aguiar-Branco, intervindo na qualidade de Presidente da Comissão, começou por saudar a forma urbana, leal e colaborante como decorreram os trabalhos. “Numa legislatura onde não raras vezes isso não tem acontecido, julgo ser um ponto relevante a destacar. Nessa medida, o meu trabalho, enquanto presidente, ficou bastante facilitado. O respeito e a cooperação entre todos, apesar dos naturais diferentes pontos de vista sobre os factos objeto de averiguação, permitiram que a Comissão cumprisse o objetivo para o qual foi constituída”.
De acordo com o parlamentar, foi possível tirar conclusões concretas no que diz respeito à atuação do Governo, em particular do Ministério das Finanças, quer em relação ao António Domingues quer em relação à Caixa Geral de Depósitos. “Independentemente das conclusões expressas no relatório final, o modo aberto, assertivo e claro como foram prestados os depoimentos nas audições ocorridas, permite, a um olhar isento e imparcial, que restem poucas dúvidas sobre a verdade dos factos em causa”.
De seguida, Aguiar-Branco frisou que os trabalhos desta comissão vêm reforçar a necessidade de rever alguns procedimentos quanto ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito. “Para que possam cumprir integralmente a sua missão, é urgente minorar os mecanismos que permitem um entorse à celeridade e à boa instrução do processo que deve conduzir à decisão final, cabalmente informada. É urgente, também, reforçar uma cultura de maior responsabilização de todos os intervenientes na comissão, eliminando as suspeitas de que os interesses partidários prevalecem sobre o superior interesse investigatório, isento e equidistante em benefício da causa pública. As Comissões de Inquérito constituem um dos mais nobres e importantes instrumentos que o Parlamento tem à sua disposição para o cumprimento das funções que lhe estão constitucionalmente atribuídas. O pior serviço que podemos prestar à Democracia e ao Parlamento é permitir que as Comissões de Inquérito terminem os seus trabalhos com a ideia generalizada de que, para além do combate político, para pouco ou nada servem. E, pior ainda, que não há qualquer consequência para quem se recusa, sem justificação ou justificação plausível, a contribuir para o esclarecimento da verdade, ignorando os poderes de investigação das autoridades judiciais, atribuídos por lei às Comissões de Inquérito”.
Face a esta realidade, o deputado afirmou que resolveu efetuar, pela primeira vez, uma participação à Procuradoria-Geral da República por ocultação de informação à Comissão, por parte de determinadas entidades. “Trata-se de um recurso previsto no atual Regime Jurídico das Comissões de Inquérito e que nunca tinha sido utilizado. A dignificação do Parlamento, o respeito pela função de deputado e a maior responsabilização de todos os que intervenham num inquérito parlamentar, tem de ser consequente com a punição de quem viola as regras que consagram uma Comissão de Inquérito como o instrumento por excelência de vigilância pelo cumprimento da constituição e das leis e apreciação dos atos do Governo e da Administração”.

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