O Parlamento analisou, esta quinta-feira, duas iniciativas referentes ao Fundo de Garantia Salarial. Susana Lamas, numa intervenção em nome do PSD, começou por sublinhar que o “Fundo de Garantia Salarial é da maior importância para os trabalhadores na medida em que assegura o pagamento dos seus créditos nos casos em que as empresas estejam em situação de insolvência ou em situação económica difícil”.
De seguida, a parlamentar recordou que até abril de 2015, o Fundo de Garantia Salarial apenas assegurava o pagamento dos créditos dos trabalhadores cujo empregador fosse judicialmente declarado insolvente. Contudo, lembrou a deputada, o governo liderado pelo PSD aprovou as novas regras de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, alargando o universo de trabalhadores abrangidos. “Assim, além da situação de insolvência, passaram a estar abrangidos os créditos devidos pelos empregadores em processo especial de revitalização (PER) ou os que recorram ao SIREVE. Aprovou também alterações que passaram pela criação de uma norma anti abuso, que determina a recusa de pagamento nos casos fraudulentos, isto em ordem à proteção do interesse público. E, numa lógica de estabilidade temporal e segurança jurídica, os trabalhadores passaram a ter um ano para acionar o Fundo, contra o anterior prazo de 9 meses”.
Dirigindo-se às bancadas da esquerda, a social-democrata recordou, de seguida, que este Fundo é gerido pelo Estado e por representantes dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, pelo que faz todo o sentido que estas matérias sejam colocadas no seio da concertação social. “Foi o que nós fizemos aquando da discussão do atual regime do Fundo de Garantia Salarial. Mas os senhores, não. Os senhores, numa atitude pouco democrática, típica das esquerdas que apenas querem impor, sem dialogar, apresentam estas iniciativas à margem da concertação social, e em desrespeito pelo Governo que dizem apoiar”.
“Um País que se quer moderno, com uma democracia participativa exige esse diálogo. Pois é no diálogo com os Parceiros Sociais que se consegue uma melhor resolução das questões relativas aos trabalhadores. É no diálogo com os trabalhadores e com os empregadores que se alcança uma maior pacificação das relações laborais”.
A terminar, Susana Lamas enfatizou que estas matérias não devem ser discutidas à margem do diálogo social e manifestou a disponibilidade do PSD para melhorar o quadro legal da legislação laboral para que esta seja mais conforme com os direitos e interesses dos trabalhadores e das entidades patronais.