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PSD apoia iniciativa que visa a legalização das situações de primeira habitação no núcleo da Culatra
Apesar do apoio, José Carlos Barros não deixou de apontar algumas falhas à Proposta do governo.
No debate da Proposta de Lei do governo que visa altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas, José Carlos Barros frisou que a esta iniciativa dirige-se assumidamente ao caso específico do núcleo da Culatra, dando o necessário enquadramento à legalização das situações de primeira habitação.
Dirigindo-se ao Ministro do Ambiente, o deputado afirmou que a iniciativa merece a concordância do PSD, que desde sempre defendeu este caminho.
Contudo, adianta o parlamentar, há coisas neste processo que o PSD não pode deixar de considerar surpreendentes e preocupantes. “Desde logo, a falta de clarificação, por parte do Governo, de todo o processo associado à ocupação urbana das ilhas-barreira. O seu Ministério continua sem apresentar nenhum documento, nenhum Plano Estratégico enquadrador do processo geral de requalificação, quando foram criadas pelo seu Governo, e pelas forças políticas que o apoiam, tantas expectativas às pessoas relativamente aos restantes núcleos urbanos da Ria. O senhor Ministro traz hoje a debate uma Proposta de Lei que considera o caso da Culatra uma exceção. Estamos de acordo com os considerandos. Mas os partidos que apoiam o seu Governo, senhor Ministro, fizeram aprovar há um ano uma Recomendação da Assembleia da República em sentido completamente diverso, considerando que o processo de requalificação deve prosseguir exatamente por igual em todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira, não fazendo a distinção entre casas de férias e casas de pescadores, entre casas de férias e casas de primeira habitação”.
Dirigindo-se ao governante, José Carlos Barros questionou qual a resposta que o governo agora dá a essas pessoas a quem foram feitas promessas e não é dado enquadramento para o que se prometeu.
A terminar, o deputado reiterou a concordância do PSD com esta iniciativa e frisou que os sociais-democratas, em sede de especialidade, não deixarão de procurar a garantia de transmissibilidade dos títulos a descentes.

19-10-2017 Partilhar Recomendar
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