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“Fenómeno das plataformas eletrónicas de transporte é um exemplo por excelência da economia de partilha”
António Costa Silva elencou as diferenças entre a visão do PSD e do governo.
António Costa Silva frisou, esta quinta-feira, que por o PSD ser um partido com “os olhos postos no futuro” é que apresenta o Projeto-Lei com o objetivo de estabelecer um regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataformas eletrónicas.
Recorda o deputado que para o governo: as plataformas são meros websites que atuam como lojas on-line, o agente mais relevante desta atividade não é a plataforma eletrónica, a plataforma é quase isenta de obrigações perante o utilizador, proíbe, na prática, a ideia de economia de partilha e isenta de obrigações quanto ao serviço. Considerando um erro e uma posição totalmente desfasada da realidade, o deputado frisou que, em sentido contrário, o projeto do PSD assenta nos seguintes pressupostos: “ o fenómeno das plataformas eletrónicas de transporte é um exemplo por excelência da economia de partilha. O utilizador elege a plataforma e não o motorista. Só escolhe os motoristas oferecidos pela plataforma. Toda a contratação é formatada e condicionada pela plataforma, a negociação é conduzida entre plataforma e utilizador. É a plataforma que está em condições de garantir a coerência e a legalidade da operação como um todo e a operação individualmente. O utilizador tem interesse em proteger-se perante motorista e plataforma. As plataformas não devem externalizar para o Estado os custos de organização e de recrutamento das suas operações. Os motoristas não são obrigatoriamente trabalhadores por conta de outrem. O objetivo do legislador deve ser o maior interesse público em presença, procedendo à sua regulação e proteção”.
Face a este cenário, António Costa Silva anunciou que o PSD propõe:
- Criação de um elenco de direitos do utilizador e de regras de prestação de contas da plataforma;
- Colocar o operador da plataforma eletrónica no centro do quadro de obrigações regulatórias;
- Os motoristas devem ter um número de identificação único e portátil;
- Os motoristas devem ser escrutinados a partir do seu perfil de segurança e do seu histórico de condução;
- Limitações à duração da atividade;
- Limitações à formação de preços, que passa a ser regulada e sujeita a tectos máximos no caso de tarifas dinâmicas;
- Limitação à taxa de intermediação cobrada pelas plataformas, fixada em 25% do preço;
- Criação de uma taxa reguladora.

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