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OPINIÃO / A suspensão do fim do PEC
Na semana passada coube-me a tarefa de anunciar, em nome do PSD, a suspensão da proposta do fim do Pagamento Especial por Conta (PEC), que tinha sido uma das medidas mais mediáticas apresentadas na última campanha eleitoral e retomada num programa anti-crise composto por 10 medidas destinadas a promover a competitividade, auxiliar as empresas e defender o emprego, anunciado no final de Outubro no Parlamento. Programa que, aliás, eu próprio apresentei e defendi.
Miguel Frasquilho
 
Muitos pensarão que estaremos em presença de mais um (mau) exemplo de um compromisso que depois é deixado cair. E, de facto, é verdade que o passado dos políticos no nosso país é pouco abonatório em matéria de promessas anunciadas e depois não cumpridas. Contudo, penso que este caso é diferente. Explicarei porquê nas linhas que se seguem.

No ambiente de falta de liquidez decorrente da crise internacional, e de dificuldades de tesouraria acrescidas para as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), o fim do PEC parecia-me (e continua a parecer-me) muito benéfico para o nosso tecido empresarial que, como se sabe, é composto, em mais de 99.5%, por este tipo de unidades produtivas. Além disso, trata-se de um instrumento que, na sua actual versão, foi criado em 2002 como forma de combater a fraude e evasão fiscais no meio empresarial. Ora, os notórios e visíveis progressos da Administração Fiscal desenvolvidos desde então neste domínio constituem um motivo adicional para se equacionar o fim desta colecta mínima, sobretudo na actual conjuntura.

Sucede que tudo isto se passou antes do início de Dezembro de 2009, altura em que eclodiu a crise na Grécia: fruto da mudança de Governo que se seguiu às eleições realizadas em Setembro último, veio a descobrir-se que o défice público previsto para 2009, afinal não se situaria em pouco mais de 5% do PIB mas antes em quase 13% (!); e a dívida pública, que não devia chegar a 105% do PIB iria, afinal aproximar-se de 115%. Naturalmente, não demorou muito para que as agências de rating baixassem o risco-país e deteriorassem o outlook para a economia helénica, e que, consequentemente, os spreads das taxas de juro da dívida pública grega disparassem face à dívida pública alemã (o safehaven na Europa), dificultando as condições de financiamento não só do Estado mas de toda a economia (porque o sector financeiro também enfrenta juros mais elevados para se financiar).

Ora, Portugal é um país tradicionalmente encarado, a nível internacional, como sendo financeiramente indisciplinado, fazendo parte, com Itália, Grécia e Espanha dos chamados PIGS (iniciais em inglês dos 4 países) - logo, não demorou que se tivesse generalizado a desconfiança de que poderíamos ser o próximo país a braços com uma crise nas contas públicas semelhante à grega, o que agravou os juros da dívida pública nacional (menos que na Grécia, mas agravou).

As circunstâncias foram, assim, dramaticamente alteradas - e, desde então, tendo sido conhecido que o défice público se situou em 9.3% do PIB em 2009, e que a dívida pública será superior a 85% do PIB em 2010, a prioridade absolutíssima passou a ser a imperiosa correcção desta galopante trajectória de endividamento público…

… Até porque o Orçamento para 2010 (OE'2010) foi recebido com reservas a nível internacional, devido à percepção (em minha opinião, correcta) de que as medidas do lado da despesa para reduzir o défice são claramente insuficientes, e que, consequentemente, muito mais terá que ser feito para baixar o défice em cerca de 10 mil milhões de euros , até atingir 3% do PIB em 2013 como é exigido pela Comissão Europeia.

E portanto, quaisquer propostas de redução de receita e/ou aumento da despesa, face ao inscrito pelo Governo no OE'2010, por mais virtuosas que fossem, transmitiriam sinais nefastos para a comunidade internacional e afectariam ainda mais a (já de si) debilitada imagem de Portugal. Ora, o fim do PEC - que, apesar de ser uma antecipação de receita, representaria, coeteris paribus, uma diminuição da cobrança fiscal em cerca de 300 milhõe de euros em 2010 -, não estava contemplado no OE'2010. Imagine-se, agora, o que seria se, em face de propostas como o fim do PEC, o Governo se demitisse e Portugal ficasse à deriva - precisamente neste momento em que se encontra debaixo dos holofotes internacionais?!... Qual a dimensão da crise que se abateria sobre o nosso país?... As consequências financeiras, económicas e sociais seriam, sem dúvida, muito piores do que as resultantes da continuação do PEC como o conhecemos...

Creio ter ficado claro que, tudo somado, apesar de nem eu, nem o PSD termos mudado de posição, não havia outra alternativa nesta altura senão optar pela suspensão desta proposta até que as condições sejam outras a nível internacional, e que Portugal seja olhado com menos desconfiança. Uma decisão, afinal, coerente com a viabilização do OE'2010 decidida pelo PSD. Como então, tomada em nome do interesse nacional.
 
Miguel Frasquilho
Artigo redigido para o Jornal de Negócios, 9 Mar 10.
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