Paulo Pinto de Albuquerque, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, deixou claro que o rumo que o Governo quer imprimir na Justiça Portuguesa é errado e vem na linha “catastrófica” que deixou na última legislatura, o que em sua opinião configura “um verdadeiro carrossel legislativo” que o PSD deve conter.

O Professor de Direito sugeriu aos deputados sociais-democratas presentes nas jornadas Parlamentares do PSD, a decorrer em Espinho, o exercício de verificar se “não estamos a entrar num carrossel legislativo, que nos levará ao risco de várias reformas precipitadas e imprudentes”. Paulo Pinto de Albuquerque alertou para a prudência que se deve ter quando em matéria de Processo Penal. “No Código Penal deve trabalhar-se com pinças. Trata-se de documentos pilares da ordem jurídica que devem ter uma perenidade que lhes garanta coerência sistemática e segurança. Não é isso que se tem assistido. Este código já teve 23 alterações ao texto da lei”.

É essa uma das maiores críticas que Paulo Pinto de Albuquerque faz à gestão da Justiça pelos governos socialistas: a falta de estabilidade. Segundo o professor de Direito, o ministro da Justiça do anterior governo, Alberto Costa, não cumpriu com o que prometeu. “Em 1987 tínhamos uma hierarquia clara com um sistema de recursos claro, inspirado no sistema austríaco. Em 1998 o sistema é alterado e introduz um nível de recurso nas decisões do Tribunal Colectivo. Em 2007 temos a generalização do 5º grau de jurisdição. Qualquer questão de lana-caprina pode hoje ir ao Supremo. Para quem queria um processo mais célere, como defendeu Alberto Costa, esta não foi a solução”, criticou.

Em sua opinião, o Governo prepara-se para continuar na sua sede reformista. Isto porque, relembrou, “o programa do Governo propõe um regresso ao passado. Propõe-se rever todas as leis reformadas na anterior legislatura. Uma reengenharia de códigos, no Código Penal e no Código de Processo Penal e, neste último, deixa a porta aberta a tudo e a mais alguma coisa. No programa diz: alterar tudo o que for necessário. Não há escolha política”, criticou.

Sobre a legislatura que se inicia, Paulo Pinto de Albuquerque deixou a sua preocupação sobre o que parece ser a orientação do Ministro da Justiça, Alberto Martins, “que deu um prazo de um mês para rever os dois pilares da ordem penal portuguesa: o Código Penal e o Código de Processo Penal. É preciso ser super-homem para se fazer isso!”

O PSD deve conter o “carrossel”

O Professor de Direito da Universidade Católica sugeriu ao PSD a procura de contenção “do carrossel legislativo do PS”. Isto sob pena de hipotecar o futuro da Justiça. Por isso, o professor pediu ao PSD que se mantenha “fiel à sua matriz ideológica”, devendo deixar bem claro essa marca nas suas propostas à Assembleia da República, não dando “o seu aval político a quaisquer projectos no meio-termo entre PS e PSD. Se o PS não aceitar então o PSD deve votar contra as propostas do PS”.

Paulo Pinto de Albuquerque considera que a reforma, para produzir efeito, deve ser feita com calma, “senão daqui a dois anos temos uma revisão constitucional e não faz sentido fazer duas revisões destes dois códigos, uma antes e outra depois da revisão constitucional. Se queremos maximizar a reforma legislativa então esta reforma deve ter em conta o contexto no âmbito da revisão constitucional”, concluiu.