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“O PSD deve pôr termo ao verdadeiro carrossel legislativo do Governo”
Paulo Pinto de Albuquerque nas Jornadas Parlamentares do PSD

Paulo Pinto de Albuquerque, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, deixou claro que o rumo que o Governo quer imprimir na Justiça Portuguesa é errado e vem na linha “catastrófica” que deixou na última legislatura, o que em sua opinião configura “um verdadeiro carrossel legislativo” que o PSD deve conter.

O Professor de Direito sugeriu aos deputados sociais-democratas presentes nas jornadas Parlamentares do PSD, a decorrer em Espinho, o exercício de verificar se “não estamos a entrar num carrossel legislativo, que nos levará ao risco de várias reformas precipitadas e imprudentes”. Paulo Pinto de Albuquerque alertou para a prudência que se deve ter quando em matéria de Processo Penal. “No Código Penal deve trabalhar-se com pinças. Trata-se de documentos pilares da ordem jurídica que devem ter uma perenidade que lhes garanta coerência sistemática e segurança. Não é isso que se tem assistido. Este código já teve 23 alterações ao texto da lei”.

É essa uma das maiores críticas que Paulo Pinto de Albuquerque faz à gestão da Justiça pelos governos socialistas: a falta de estabilidade. Segundo o professor de Direito, o ministro da Justiça do anterior governo, Alberto Costa, não cumpriu com o que prometeu. “Em 1987 tínhamos uma hierarquia clara com um sistema de recursos claro, inspirado no sistema austríaco. Em 1998 o sistema é alterado e introduz um nível de recurso nas decisões do Tribunal Colectivo. Em 2007 temos a generalização do 5º grau de jurisdição. Qualquer questão de lana-caprina pode hoje ir ao Supremo. Para quem queria um processo mais célere, como defendeu Alberto Costa, esta não foi a solução”, criticou.

Em sua opinião, o Governo prepara-se para continuar na sua sede reformista. Isto porque, relembrou, “o programa do Governo propõe um regresso ao passado. Propõe-se rever todas as leis reformadas na anterior legislatura. Uma reengenharia de códigos, no Código Penal e no Código de Processo Penal e, neste último, deixa a porta aberta a tudo e a mais alguma coisa. No programa diz: alterar tudo o que for necessário. Não há escolha política”, criticou.

Sobre a legislatura que se inicia, Paulo Pinto de Albuquerque deixou a sua preocupação sobre o que parece ser a orientação do Ministro da Justiça, Alberto Martins, “que deu um prazo de um mês para rever os dois pilares da ordem penal portuguesa: o Código Penal e o Código de Processo Penal. É preciso ser super-homem para se fazer isso!”

O PSD deve conter o “carrossel”

O Professor de Direito da Universidade Católica sugeriu ao PSD a procura de contenção “do carrossel legislativo do PS”. Isto sob pena de hipotecar o futuro da Justiça. Por isso, o professor pediu ao PSD que se mantenha “fiel à sua matriz ideológica”, devendo deixar bem claro essa marca nas suas propostas à Assembleia da República, não dando “o seu aval político a quaisquer projectos no meio-termo entre PS e PSD. Se o PS não aceitar então o PSD deve votar contra as propostas do PS”.

Paulo Pinto de Albuquerque considera que a reforma, para produzir efeito, deve ser feita com calma, “senão daqui a dois anos temos uma revisão constitucional e não faz sentido fazer duas revisões destes dois códigos, uma antes e outra depois da revisão constitucional. Se queremos maximizar a reforma legislativa então esta reforma deve ter em conta o contexto no âmbito da revisão constitucional”, concluiu.

23-11-2009 Partilhar Recomendar
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