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António Leitão Amaro e Nuno Reis pedem esclarecimentos sobre alteração do Regime Jurídico das Urbanizações e Edificações
Deputados alertam para efeito de “bomba-relógio” da nova legislação

António Leitão Amaro e Nuno Reis pedem esclarecimentos sobre a alteração do Regime Jurídico das Urbanizações e Edificações (RJUE), em pergunta dirigida ao ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento entregue na passada semana na AR.

As novas alterações prevêem a dispensa de certificação ou aprovação de projectos de engenharia de especialidades, nomeadamente de gás e electricidade por entidades externas aos municípios mediante a apresentação de termo de responsabilidade do engenheiro projectista e a dispensa da realização de vistorias/certificação, para verificação da conformidade da execução dos projectos de engenharia de especialidades com o projecto, mediante a apresentação de termo de responsabilidade.

Para os deputados este é um cenário de “relógio-bomba” que apesar da intenção de desburocratização do Governo representa um perigo para casas e espaços frequentados por pessoas pondo em causa um sistema de controlo e fiscalização dos projectos. Os deputados alertam ainda para as implicações da possibilidade de extinção da CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas.

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