A deputada Regina Bastos, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, apresentou, esta sexta-feira, um texto de substituição para recomendar à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal.
Recorda a deputada, que por ocasião da apresentação do seu programa, a atual Presidência da Comissão Europeia manifestou a vontade de melhorar a ligação da Comissão com os Parlamentos nacionais «como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos». Foi com este espírito de abertura que as câmaras parlamentares da União, com o forte empenho da Assembleia da República, discutiram possíveis alternativas aos mecanismos de participação já previstos no Tratado de Lisboa. Uma das alternativas, adianta a deputada, é a que tomou a designação de “cartão verde” e que se inscreve no âmbito do reforço do diálogo político e da cooperação interparlamentar. “A novidade é que os Parlamentos já não se limitam a reagir negativamente a iniciativas da Comissão. Pelo contrário. Através de um “cartão verde”, são os Parlamentos nacionais que em conjunto e num espírito construtivo e de cooperação apresentam propostas à Comissão para que promova iniciativas em domínios de interesse dos Estados Membros e que estes considerem que devem ser desenvolvidos e concretizados pelo motor legislativo que é a Comissão Europeia”.
Segundo a parlamentar, a inclusão do Desperdício Alimentar no pacote da Economia Circular, que faz parte do Programa de Trabalho da Comissão para 2016, é um exemplo do sucesso desta nova abordagem e que resulta de uma proposta dirigida à Comissão por carta de 16 Parlamentos nacionais, entre os quais a Assembleia da República. “Foi o primeiro cartão verde concluído até à data, mas que já permitiu perceber do sucesso desta nova forma de os Parlamentos nacionais influenciarem o desenvolvimento de legislação e de políticas da União Europeia”.
“É neste contexto e numa proposta construtiva de utilização desta nova abordagem ao nível dos Parlamentos nacionais, que agora se apresenta um texto de substituição dos projetos relativos ao combate a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, bem como à fuga e evasão fiscais, apresentados primeiramente pelo Grupo Parlamentar do PSD e de seguida pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. A realidade dos factos demonstra a incapacidade de cada país individualmente impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio dos movimentos de capitais na economia global. A Europa, no entanto, tem a dimensão, relevância política e económica para liderar este processo na procura de uma fiscalidade mais justa”.
No entender de Regina Bastos, a aprovação deste Projeto de Resolução pela Assembleia da República “é um dos passos que estão a ser dados no sentido de sensibilizar outros Parlamentos nacionais para a necessidade de adoção de medidas capazes de introduzir práticas consensualizadas e que coloca esta Assembleia e os representantes do povo Português no núcleo da expressão da vontade política para alcançar o desígnio tão ambicionado pelos cidadãos de uma fiscalidade mais justa e mais transparente e, assim, satisfazer contribuintes, empresas e investimento. Estamos profundamente convictos de que esta iniciativa, inédita e inovadora da Assembleia da República será um contributo maior para o reforço do projeto europeu”.