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Orçamento da Justiça suscita conjunto de questões pela parte do PSD
Sociais-democratas questionaram o Ministro sobre o Orçamento e outras questões relativas à Justiça

Fernando Negrão afirmou, esta quarta-feira, que “o PSD está particularmente preocupado com a questão da justiça em Portugal”, particularmente no que diz respeito às relações da justiça com a política e comunicação social. Com esta chamada de atenção, o social-democrata pretende alertar para a necessidade e importância de discutir os problemas da justiça no campo das soluções.

Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o Ministério da Justiça, Fernando Negrão aproveitou para questionar o Ministro sobre o Mapa Judiciário. Segundo o deputado, o “Mapa Judiciário foi anunciado como a solução para os problemas da justiça e, apesar da discordância levantada, o Governo aprovou-o”. Contudo, apesar do Governo considerar esta uma grande medida, ela foi adiada para 2014. O deputado quis saber as razões para o adiamento daquela que diziam ser a “grande solução para a justiça”. Ainda sobre o Mapa Judiciário, o social-democrata lembrou que estava previsto criar gabinetes de apoio, contudo, até agora, nenhum está em funcionamento.

Seguiu-se uma questão sobre as comarcas piloto. Fernando Negrão recordou que estava prevista uma avaliação ao funcionamento das 3 comarcas piloto até ao final de Fevereiro e questionou o Ministro a fim de saber se esse calendário será cumprido.

Fernando Negrão terminou a sua intervenção referindo-se àquilo a que considera ser exemplo de uma incorrecta utilização do Orçamento: a inexistência de um auditório no novo Campus da Justiça de Lisboa e o atraso da entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo.

Na bancada do PSD seguiu-se a intervenção de Carlos Peixoto que questionou o Ministro sobre as constantes fugas ao segredo de justiça. O deputado lembrou que o Ministro pediu ao Procurador-Geral da República que indicasse algumas medidas para o combate à fuga ao segredo de justiça e que em resposta, o PGR afirmou não conseguir fazer nada para o combater. Carlos Peixoto perguntou ao Ministro se este se iria resignar-se perante a questão ou se vai procurar novas formas de combater este problema.

Relativamente à morosidade da justiça, o social-democrata lembrou que o Estado Português foi condenado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a pagar uma indemnização pelos atrasos na decisão relativa a um processo. O deputado pediu ao Ministro da Justiça para indicar algumas medidas para combater a morosidade da justiça. A falta de meios humanos neste sector também mereceu a atenção de Carlos Peixoto. O deputado alertou para o facto de terem sido abertos concursos para contratação de mais profissionais para este sector mas não terem sido abertas vagas nos tribunais onde existem maiores carências.

Para terminar, o deputado referiu que as Grandes Opções do Plano não fazem qualquer referência a medidas para o combate à corrupção. Carlos Peixoto perguntou ao Ministro se esta ausência a este tema se deve ao facto do Governo não apostar nesta área ou se está em causa um lapso.

A terminar as intervenções da bancada do PSD esteve Miguel Macedo. O deputado declarou a diferença de opinião que existe entre os sociais-democratas e o PS no que refere à privatização dos notários e à sua eficácia. Para Miguel Macedo, os notários privados conseguiram responder muito bem aos problemas que foram surgindo. Por fim, Miguel Macedo questionou o Ministro a fim de saber se o Governo encara ou não a possibilidade de reunir numa única estrutura os serviços de perícia, à semelhança do que sucede na medicina legal e no laboratório de polícia científica.

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